Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

podemos dividir os trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto…

valores do FGTS pela TR não implicaria violação à CFRB/88. Porém, deixou de atentar o Excelentíssimo Desembargador que correção monetária e juros aplicados sobre o FGTS sequer empataram com a inflação do período, razão pela qual, quem tem seu dinheiro lá aprisionado está perdendo dinheiro e não ganhando conforme era a expectativa do legislador com a criação do fundo. Tal inconstitucionalidade é latente, o artigo 13 da Lei 8.036/90 e artigo 7º da Lei 8.660/1993 desobedecem aos limites…

lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. [grifo nosso]. Não é pacífico o entendimento de recusa por parte do empregado, mas é pacífico que, caso a empresa possua quadro de pessoal organizado em carreira, será impossível a recusa da promoção, pois, no ato da celebração do contrato já existia a previsão de ocupação…

fim, demonstrou-se alguns instrumento de flexibilização dos princípios no campo do Direito do Trabalho. Para tanto, utilizou-se o uso de doutrina especializada referente ao tema proposto, bem como a busca em outras fontes, como jurisprudência, artigos e própria legislação pertinente, com o fito de melhor ilustrar e fundamentar os temas tratados ao longo da pesquisa. 7 2 2.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Conceito de princípio Os princípios exprimem valores…

no art.7°,incisoXIII, prevê que, a jornada de trabalho terá a duração de 08 horas diárias,com limites de 44 horas semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada,mediante a acordo ou convenção coletiva do trabalho.No mesmo artigo da CF/88, temos reconhecidos os acordos coletivos e as convenções coletivas, garantindo a remuneração das horas extras, superior à 50% a da hora normal, nos incisos,XVI e XXVI. Na CLT,a duração normal de…

por seu advogado que esta subscreve, na Reclamatória Trabalhista proposta por PAULO V. P., inconformado com a respeitável sentença de folhas 06, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais, uma vez analisados os pressupostos de admissibilidade, digne-se a receber e dar seguimento a instancia superior. Outrossim, segue comprovante do recolhimento das custas…

lesivo ao patrimônio. É a partir desse momento que os administrados podem controlar os atos administrativos praticados. No caso, o prazo iniciou-se no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela decisão agravada. Por outro lado, a empresa pública sujeita-se à obrigação legal de realizar procedimento licitatório (art. 17 da Lei de Licitações). Ainda que se trate de usucapião, salientou o Min. Relator que, muito…

empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

ETAPA 1 – Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1.1 - Ainda que ciente necessidade da apresentação da lide à comissão de conciliação prévia, deixa-se de fazê-lo, ante o atual posicionamento do STF, que entende não ser obrigatório o atendimento ao que determina o artigo 625 – D da C.L.T. 2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2.1 - Por se tratar de pessoa desprovida de condições financeiras, não podendo arcar com despesas processuais senão em prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em…