Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

(parte teórica) - Questões comentadas de concursos anteriores (ESAF e FCC) - Lista das questões comentadas (para o aluno poder praticar sem olhar as respostas) - Gabaritos das questões - Conclusão, com destaque para aspectos mais relevantes - Lista de artigos da legislação e Súmulas do TST (relacionados ao tema da aula) Para preparar este curso analisei diversas questões de prova, e nosso enfoque será sobre editais e provas da ESAF (Banca Examinadora responsável pela elaboração dos…

Etapa 01 Passo 01 – Resumo. Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à infração

concursos anteriores (CESPE, ESAF, FCC e outras Bancas Examinadoras) - Lista das questões comentadas (para o aluno poder praticar sem olhar as respostas) - Gabaritos das questões - Conclusão, com destaque para aspectos mais relevantes - Lista de artigos da legislação e Súmulas do TST (relacionados ao tema da aula) Para preparar este curso analisei diversas questões de prova, e nosso enfoque será sobre editais e provas do CESPE (Banca Examinadora responsável por este concurso de…

do art. 5º da Constituição, por exemplo. Controle da constitucionalidade também é tema recorrente em concursos de maior complexidade. Artigos da Constituição relacionados à futura atividade, de acordo com o cargo para o qual está sendo realizado o concurso, também têm grandes chances de serem cobrados na prova. No caso do direito administrativo, os artigos 37 a 41 da Constituição são campeões de incidência, seguidos pelas leis 8.112/90 (no caso de concurso federal) e 8.666/93 (licitações

em nome da prevenção geral, sob pena de violação do Princípio da Proporcionalidade (segundo entendimento da doutrina moderna). Finalidades: 1- Concretizar as finalidades da sentença 1.1. Prevenção geral 1.2. Prevenção especial 1.3. Retribuição 2- Ressocializadora Reintegração do condenado ao convívio social. OBS: Essas duas finalidades estão previstas no artigo 1º da LEP. 3- JUSTIÇA RETRIBUTIVA E JUSTIÇA RESTAURATIVA Vocês…

PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO Cada órgão tem a sua função principal ou típica, em caráter excepcional, funções…

contratantes. No caso de tratado multilateral, ocorre nos congressos e conferências internacionais, onde é discutido o objeto do acordo internacional. Esta fase se encerra com a elaboração do texto final do tratado, que deverá ser aprovado, segundo o artigo 9º da Convenção de Viena, por no mínimo 2/3 dos presentes, nos casos das conferências internacionais. Em alguns casos, dependendo do teor da matéria a ser pactuada, é preciso unanimidade.”­ Com a elaboração do texto final do tratado…

Na esteira da dissonante orientação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no que toca à extensão da imunidade das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº

responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF).…

exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo que, pela sanção, promulga a lei, enviando-a para publicação, sem a qual a lei não tem vigor – não vige. Observe-se que a publicaçâo é o ato pelo qual torna…