Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo nº ... JOSE DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe vem, na presença de Vossa Excelência através de seu advogado abaixo assinado na forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer os presentes: MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.a) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA…

sobre o aludido objeto. Em regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando-se a invalidação da lei ou ato normativo. Leis são todas as espécies normativas do art. 59 CF/88. São elas: Emendas à constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos legislativos e Resoluções. Atos normativos, segundo Alexandre de Moraes, podem ser: Resoluções administrativas…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…

até a data de sua demissão injusta. Percebia, para tanto, a título de salário, a importância de R$ 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais) por mês. 4. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Hostilizando o art. 461 da CLT, bem como os preceitos do artigo 5° e 7° da Constituição Federal de 1988, a Reclamada não endereçou a Reclamante o salário a que fazia jus, posto que, sempre exerceu as mesmas funções de um colega de trabalho chamado PEDRO HENRIQUE, admitido inclusive, na mesma época…

encontra guarida no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. I-V- Restam, pois, na competência legislativa do Município as emendas à Lei Orgânica;leis complementares e ordinárias; decretos legislativos e resoluções Emenda 19. 04/06/1998 XVII- Na atualidade,a CIVILON pode ser alocada na Secretária de Gestão Publica, conforme o artigo 12 I e…

seu Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores. Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da…

autoridade julgadora. Questão 03. No ordenamento jurídico brasileiro os tribunais administrativos apesar de serem dotados imparcialidade material, somente o Poder Judiciário poderá exercer a jurisdição. Esta afirmação baseia-se no art. 2º, da CF/88, no qual o Legislativo, o Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, posto que cada exercerá a sua função típica sem o outro possa interferir. Portanto, como a função típica do Executivo, é executar as leis, e do…

Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado6. Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela moderna doutrina, pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular (CF, art. 1o, parágrafo único). A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Existem, assim, duas formas básicas de deflagração do processo constituinte originário : Assembléia Nacional…

SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na…

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…