Os Efeitos Da Recupera O Judicial De Empresas Lei N 11

26/03/2015

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil

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26 de março de 2015

Os efeitos da recuperação judicial de empresas
(Lei nº 11.101/05)
Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás

1. Resumo

A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas.

A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e, para se compreender sua sistemática atual, é indispensável mencionarmos alguns períodos da história que contribuíram para o desenvolvimento deste instituto, os quais exerceram grande influência na legislação de nossa época, representando um verdadeiro legado para o Direito Falimentar atual e substituição do antigo instituto da concordata pela recuperação judicial e extrajudicial.

2. Abstract

The current Bankruptcy Act and Recovery Company ­ Law no. 11,101, dated February 9, 2005, profoundly changed Brazilian bankruptcy laws and spent more than five years after its approval the rules of Judicial
Recovery Act are still subject to various criticisms.

The bankruptcy is a very recent institute and its creation is directly linked to the treatment received by the debtor insolvent over time and the evolution of the bankruptcy system and to understand their current system, it is essential to mention some periods of history that contributed to the development of this institute, which exerted great influence