Apostila Do Curso De ECF

Curso de ECF
(Escrituração
Contábil Fiscal)

CURITIBA
2.015

Curso da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) - Lucio Tomaz

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Lúcio Tomaz
Formado em Ciências Contábeis, com Especialização em Metodologia de Ensino,
Contador, com especialização em Planejamento Tributário com ênfase em MBA,
Instrutor/Palestrante/Professor; Congressista nas áreas Tributária, Societária, Jurídica e
Contábil; Articulista de sites Jurídicos e Contábeis.

Sumário
1) Mudanças trazidas pela Lei nº 12.973/2.014..........................................................................03
2) Novas interpretações trazidas pela IN/RFB nº 1.397/2.013..................................................18
3) Os Principais Reflexos trazidos pela Lei nº 12.973/2.014....................................................20
4) ECF (Escrituração Contábil Fiscal) .......................................................................................46
5) Escrituração Contábil Digital (ECD) ....................................................................................114
6) Leiaute do Arquivo da Escrituração Contábil Digital.........................................................120
7) Referências Bibliográficas....................................................................................................139

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Curso da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) - Lucio Tomaz

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I – Mudanças trazidas pela Lei nº 12.973/2.014
Breve Histórico
A MP nº 627/13 convertida em Lei 12.973/2.014, antes de trazer novidades em relação a temas ainda não desenvolvidos pela legislação tributária brasileira, fez modificações em normativos já existentes.
O primeiro dele foi o Decreto-Lei nº 1.598/77, aquele primeiro normativo que regulamentou a Lei nº 6.404/76.
Até 12/07 foram 30 anos de influência do fisco sobre a contabilidade.
Um ano depois da Lei nº 6.404/76, houve a publicação do Decreto-lei nº 1.598/77, integrando cálculo do imposto de renda com a contabilidade societária, mas com a aplicação de regras fiscais na