Resumo constitucional

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Intensivo II
Direito Constitucional
Formas de Governo
As duas principais formas são: monarquia e república.
Monarquia é um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim porconsanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade.
República é um governo de todos, e não apenas de indivíduos. O titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do governante. Caracteriza-se pela eletividade, ou seja, os representantes são escolhidos através de eleições periódicas. Há uma temporariedade na representação. Umas das principaiscaracterísticas da república é a alternância de poder.
Sistemas de governo
São mecanismos de distribuição horizontal do Poder político. Essa definição é importante para diferenciar das formas de estado, pois quando se tem uma federação, há uma distribuição vertical do poder político. Os dois sistemas clássicos de governo são:
Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo seconcentram em uma só pessoa. Ele é um representante do Estado, sobretudo no plano internacional, ao mesmo tempo que traça as políticas públicas e medidas governamentais internas. O Presidente da República tem um mandato fixo. Há responsabilidade política do Chefe de Estado/Governo. Que responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato,somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penalrelativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O impeachment pode ocorrer quando o PR pratica não um crime comum, mas um “crime de responsabilidade”. Nesse caso, a Câmaradeverá autorizar que ele seja processado por 2/3 de seus membros (art. 51, inciso I), sendo julgado pelo Senado também por 2/3 (art. 52, inciso I). Se for condenado, o PR perde do cargo. Já o recall permite que o eleitorado se pronuncie diretamente acerca da permanência ou não de um governante no poder. Nesse caso, quem vai julgar o governante não é um órgão constituído, mas os próprios eleitores.Isso aconteceu na Venezuela há pouco tempo. Na reforma política que vem sendo discutida no Brasil, um dos projetos é a inclusão em nossa CF dessa possibilidade, que ainda não existe.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante oSenado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
OBS: Já que o Presidente não responde pelos crimes estranhos à sua função durante o mandato, a prescrição fica suspensa ou não? Há divergência. O STF não se manifestou sobre isso, já que a competência parajulgar esses crimes não é dele, mas do Juiz de primeira instância. Há apenas uma decisão monocrática do Min. Ayres Britto dizendo que a prescrição ficaria suspensa. Esse entendimento prevalece entre os constitucionalistas. No entanto, os penalistas e processualistas penais entendem que, como nesse caso a suspensão da prescrição é prejudicial ao réu, somente seria possível se houvesse previsão...
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