Resumo de constitucional

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PONTO: 1, item “a” (Direito Constitucional)

ASSUNTO: Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.
AUTOR: Leonardo Resende Martins
Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003)FONTES PRINCIPAIS:

· BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.
· BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. A Constituição Federal vista pelo STF, 3ª edição, São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2001.
· BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 1992.
· MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 9ª edição. São Paulo:Atlas, 2001.
· SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002.

OBSERVAÇÕES:

O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral.
No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessasnormas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e ver o que há de interessante.
A parte que trata da hermenêutica constitucional e os princípios constitucionais foi extraída de um trabalho meu evai dedicada ao amigo Daniel, o “Bacana”.

EMENTA DO RESUMO:

1. Princípios do Direito Constitucional
2. Sentidos do termo “constituição”
3. Classificações
4. Teoria do poder constituinte
5. As emendas constitucionais
6. Disposições gerais
7. Disposições transitórias
8. Hermenêutica constitucional e os princípios constitucionais
9. Uma brevíssima história das constituições brasileiras1. Princípios do Direito Constitucional

· Os princípios constitucionais positivos são basicamente de duas categorias:
A) princípios político-constitucionais e
B) princípios jurídico-constitucionais.
· Os PRINCÍPIOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS são decisões políticas fundamentais do legislador constituinte, concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucionalpositivo; são as normas-princípio, aquelas das quais decorrem logicamente as normas reguladoras das relações específicas da vida social; são os princípios constitucionais fundamentais.
Dentre as suas principais funções, estão a de conferir sistematização ao documento constitucional, servir como critério de interpretação e pulverizar os seus valores sobre todo o mundo jurídico.
Para Canotilho, sãoos princípios definidores da forma e estrutura do Estado, estruturantes do regime político e caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.
Analisando a CF88, José Afonso aponta os seus princípios fundamentais, organizando-os da seguinte forma:
b) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania, EstadoDemocrático de Direito (art. 1º);
c) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º);
d) princípios relativos a organização da sociedade: princípios da livre organização sindical, da convivência justa e da solidariedade (art. 3º, I);
e) princípios relativos ao regime político: princípios da cidadania, da dignidade da pessoa, dopluralismo, da soberania popular, da representação política e da participação popular direta (art. 1º, par. único);
f) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípios da independência e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), da justiça social (art. 3º, III), da não discriminação (art. 3º, IV);
g) princípios relativos à comunidade internacional: da independência nacional,...
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