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CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no exterior (ICMS). São oportunas as lições de Clélio Chiesa108 e de Roque Antonio Carrazza109 quando alertam sobre a possibilidade de a União também instituir o ICMS em duas situações específicas. Com base no artigo 147 da CF/88, a União pode instituir o ICMS em Território Federal e, com fundamento no seu artigo154, II pode, ainda, instituí-lo em casos excepcionais de guerra externa ou na sua iminência.
Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [...] Art. 154 - A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerraexterna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Interessante a observação de Eliud José Pinto da Costa de que não bastaria a existência de guerra externa entre diferentes países, até com reflexos diretos em nossa economia, para que houvesse a possibilidade do exercício dacompetência excepcional da União. Haveria a necessidade de que “[...] a soberania nacional, a integridade territorial e a segurança interna [...]”110 do Brasil estivessem ameaçadas. Assim adverte o autor sobre a impossibilidade de eventuais conflitos externos, que não atinjam os atributos citados, ensejarem a possibilidade competencial extraordinária do artigo 154, II da CF/88, mesmo com risco à nossaeconomia. Verifica-se, outrossim, que a sigla ICMS congrega diversas espécies de impostos; tantas quantas forem as materialidades de origem constitucional (critérios
108 109

CHIESA, 1997, p. 67-68. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37. 110 COSTA, Eliud José Pinto da. ICMS mercantil. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 104.

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materiais) possíveis deserem construídas, aliadas às correspondentes bases de cálculo (facetas quantitativas dos qualitativos critérios materiais). Premissa esta com fundamento normativo construído do artigo 154, I da CF/88 enunciando o princípio da tipologia tributária, conforme lições de Paulo de Barros Carvalho, que destaca que o tipo tributário “[...] é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores:hipótese de incidência e base de cálculo [...]”. O professor também considera que há necessidade de se entender no artigo 154, I que “[...] a disjunção ‘ou’ há de ser substituída pelo conjuntor ‘e’, como imperativo do sistema”111. De acordo com a CF/88,
Art. 154 - A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos enão tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Lembramos que para cada conjunto materialidade/base de cálculo construído teremos uma regra-matriz que lhe corresponda. Cada regra-matriz do imposto previsto constitucionalmente consideraremos uma espécie distinta de ICMS. Entendemos que a instituição de imposto não é atributo da CF/88; é do ente políticocompetente. Mas as normas constitucionais de competência dirigidas a estes entes políticos facultam (ou obrigam, como vimos em relação ao ICMS) a enunciação, por intermédio de veículo normativo próprio, de regras-matrizes instituidoras de impostos. Esse plano competencial constitucional, ao lado das normas estruturais de incompetência (imunidades), restringe as possibilidades construtoras das...
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