Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

TEORIA GERAL DA EMPRESA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No ordenamento jurídico brasileiro há duas espécies de pessoas: as pessoas físicas (naturais, basta a um ser humano nascer com vida para adquirir essa denominação) e as pessoas jurídicas. A personalidade jurídica é dada a entidades abstratas, criadas pelo homem, que

DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM…

1.2 - Empresa e sua Evolução 3 1.3 - Empresário 4 2 - A EMPRESA 4 2.1 - Empresa Corporation S/A 4 2.1.1 - Missão da Empresa 5 2.1.2 - Visão 5 2.1.3 - Valores 5 2.1.4 - Quadro de Funcionários 6 2.1.5 - Público-Alvo 6 2.1.6 - Setor de Atividade 6 2.1.7 - Responsabilidade Social 6 3 - FORMA JURÍDICA 6 3.1 - Legislação - Serviços de Telecomunicações 6 3.2 - Classificação 7 3.3 - Regime Político 7 3.4 - Autorização 8 3.5 - Telefonia Móvel (SMC e SMP) 8 4 - CÓDIGO DE DEFESA DO…

29060-131, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor, para ao final requerer: I.DOS FATOS O autor realizou a compra de duas passagens aéreas, de ida de volta, da empresa requerida com destino a São Paulo, com o objetivo de comparecer a Convenção Nacional de Vendas da empresa KIPLING, no qual é representante. Cumpre registrar, que o evento estava marcado para o dia 03 de fevereiro de 2014, tendo início às 08:30h com previsão de término para às 19:30h,…

1980, os signatários do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (CBARP) que fora inscrito em 1977, fundam o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo-SP. O CONAR apresenta como finalidade zelar pela aplicação do CBARP, pelo acatamento de seus princípios, recebendo denúncias de consumidores, de autoridades, de associados ou mesmo de sua diretoria em face de qualquer empresa do…

devidamente inscritos na OAB/PE, com endereço profissional à Av. Herculano Bandeira , nº 855, Pina, Recife – PE, onde recebem as intimações legais, vem lastreado nos Artigos, 47, 51 & 84 § 3º & 4º do CODECON, e os Artigos 461, caput, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar a AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA & PENA COMINATÓRIA contra GOLDEN CROSS – RECIFE,…

bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se cláusulas especificamente evidenciadas na petição vestibular, tidas como abusivas e que oneravam o trato contratual. Em se tratando de contrato de leasing,há sérias divergências doutrinárias e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, mais, no tocante à cobrança de juros…

0163285-55.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 31/03/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. MICOBACTERIOSE PULMONAR RESISTENTE. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE…

14 5. REFERENCIAS 14 1. INTRODUÇÃO Em meio a tantos problemas sociais que são atuaomente vivenciados pelos consumidores no atual mercado de consumo, era necessário que se buscassem formas para que se pudesse conter os abusos, tendo-se em vista o fato de serem todos os serem humanos consumidores, e, a partir do crescimento do consumo, passou a ser cada vez mais vulnerável. A sociedade atual se caracteriza pelo “fenômeno de massa”, podendo-se enfatizar

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…