Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

Raphael Parente O texto analisa a ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida pelos corretores quando da comercialização dos títulos de capitalização. Estuda as relações entre as empresas de títulos de capitalização e as empresas de corretagem, sobretudo a análise da responsabilidade e vinculação daquela aos atos destas. Uma análise da ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida…

Por consequência, a partir deste princípio era defendida uma vinculação rígida das partes ao estipulado, ficando elas subjugadas ao respectivo cumprimento, sob pena de sofrer as sanções previstas tanto nas cláusulas contratuais como na lei. Vale lembrar que todas estas disposições legais não negam, senão pressupõem o princípio da autonomia privada reinstituído com novos perfis pelo Código Civil de 2002. Com efeito, o princípio da defesa do consumidor e as normas decorrentes dele, embora…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

portadora do RG nº. ------------------, inscrita no CPF sob o nº. ---------------, residente e domiciliada na A.V. ------------------------, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de --------------------------…

proteção ao consumidor, como a Fundação Procon. Sendo assim, entrou com uma reclamação no Procon, participando de uma audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Em seguida, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava cobrados indevidamente, com base no Art. 42, Parágrafo único do Código de…

questões de ordem didática, é importante que essa preparação seja feita, por escrito, passo a passo. Nesta aula, seguiremos as três primeiras tarefas: a) identificação da situação de conflito; b) escolha da tese a ser defendida; c) seleção dos fatos por meio dos quais a tese será defendida. O conteúdo referente a esse assunto encontra-se disponível em CAVALIEIRI FETZNER, Néli Luiza; VALVERDE, Alda; TAVARES, Nelson. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008, capítulo…

consenso de vontades dirige-se para um determinado fim. É ato jurídico vinculante, que criará ou modificará direitos e obrigações para as partes contraentes, sendo tanto o ato como os seus efeitos, permitidos e, em princípio, protegidos pelo Direito”. O Código Civil Brasileiro de 1916 foi formulado sob o primado da autonomia da vontade. A autonomia da vontade era, portanto, indispensável para a celebração de relações contratuais. Não existia intervenção do Estado impondo regras…

Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa. Esta responsabilidade do homem sobre os seus atos praticados, o progresso material e o…

da ampla defesa, CF, art. 5°, LV, da eficiência, CF, art. 5°, LXXVIII, princípios que fazem parte das garantias processuais do indivíduo no nosso Estado de Democrático de Direito. Portanto, para que o processo civil possa alcançar sua finalidade, não pode este, se abster à observação de regras que a nossa própria Constituição Federal determina, bem como, aquelas presentes em leis infraconstitucionais também do nosso ordenamento, como as previstas pelo Código Civil, Código de Defesa…

A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA COMO ATITUDE POSITIVA ORIENTADA PELA LEI SUMÁRIO: I – Uma breve definição de responsabilidade social; II – Responsabilidade Social não é Filantropia; III – Responsabilidade Social como Orientação Legal; IV - A proposição de uma Lei Social; V – Conclusões. SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS, doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogada especialista em Direito Tributário, Direito do Terceiro Setor