Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na maioria das vezes, tal cláusula não vem inserida de forma clara e compreensível nos contratos. Ademais, mesmo que…

1.6 - a - Natureza jurídica e destinação dos partidos políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito…

O manobrista, em seguida, pediu ajuda à polícia e a ré foi detida uma hora depois, alegando em sua defesa que a menina costuma dormir a noite inteira, como se isso justificasse a sua atitude. E ao confiar a uma “babá eletrônica” que estaria defeituosa a segurança de sua filhinha, comprovou quão irresponsável foi o seu comportamento. Pede-se, assim, o seu enquadramento no ................ do Código Penal, com a consequente perda da guarda de Maria Fernanda Torres. Semana 10…

acatamento à presença de V. Exª. por intermédio de sua advogado infra-assinada, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DANOS MORAIS POR INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO em face da Empresa ..........................; CNPJ n.º ........................., com endereço na Avenida ........................, n.º ................, Bairro ..................., CEP ................, .............../............, expor e requerer o…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso

Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações,…

Baiano, CEP 40050-300 Salvador/BA, por seu procurador infra firmado que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1102-B do Código de Processo Civil opor os presentes: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, em face de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa publica federal, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, Brasília/DF e jurídico Regional no Edif. Dois de Julho, na rua…

macular ou prejudicar o trabalho deste (concorrente). V- Defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. VI- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante…

alegados em juízo. Representam o coração do processo, pois definirão o destino da relação jurídica processual. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa (...) O objeto da prova são os fatos. Fatos deverão ser provados, já que o juiz conhece o direito (Jura novitcuria). Nesse sentido, o magistrado tem o dever de conhecer o direito…

procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como art. 186 e 187, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (pelo rito especial da Lei nº 9.099/95) em desfavor de: COELCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…