Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

domiciliada na Rua Pe. Leopoldo Fernandes, 363-A, bairro Fátima, Fortaleza(CE), CEP 60.411-180, vem por meio de seus patronos infrafirmados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.194.841/0001-51, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edifício Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 -…

demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 II do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.* APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.…

Código do CONAR e a ética na campanha de lançamento do Burguer King Bruna ZONATTO Matheus Guedes MAGALHÃES André Tezza CONSENTINO Universidade Positivo, Curitiba, PR RESUMO O artigo analisa a campanha de lançamento da empresa Burger King no Brasil de acordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Para conseguir se posicionar no mercado brasileiro, a marca acreditou que a propaganda comparativa seria a melhor forma de abordar os consumidores. Assim, em…

Função Social do Contrato e da Empresa: Aspectos jurídicos da responsabilidade social Empresarial nas relações de consumo Daniela Vasconcellos Gomes1 DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO Editora Unijuí • ano 4 • n. 7 • jan./jun. • 2006 p. 127-152 Resumo Se em uma época passada o Direito era voltado exclusivamente à proteção de direitos individuais, atualmente sua maior preocupação é a tutela do interesse social. O contrato e a empresa são institutos jurídicos de grande importância…

privatizados, ou seja, transferidos para que a iniciativa privada os presta. Assim, como vem atuando em áreas não mais exclusivas, o Estado atua igual a uma empresa privada, tendo como clientela a própria sociedade. Desse modo, se o Poder Público tem clientes, não há como isentá-lo dos deveres e o-brigações constantes no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade…

o Estatuto do Idoso; conheça seus principais direitos O aumento das faturas dos planos de saúde para os idosos, apesar de prática frequente das operadoras, não deve deixar de ser observado com atenção pelo consumidor. Justamente quando o plano de saúde se torna mais necessário, o consumidor idoso acaba tendo de arcar com diversos reajustes que pesam no orçamento, fazendo muitas vezes com que o beneficiário fique impossibilitado de pagar o plano. O reajuste por mudança de faixa…

Janeiro Resumo Graça certa polêmica a respeito da correta interpretação do que se deve entender por motivo justificável apto a eximir o fornecedor da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado do consumidor, nos exatos termos do que preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais confrontam-se duas correntes a respeito do assunto: uma que entende ser aplicável à hipótese, por analogia, o verbete n° 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que…

GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

Tal corrente de pensamento retira a eficácia jurídica autônoma da função social do contrato e limita-a ao legislador. Pietro considera que a norma em questão é vinculante tanto para legisladores quanto para os cidadãos. Outra posição doutrinária, defendida por Antonio Junqueira de Azevedo, compreende a função social do contrato como fundamento para a tutela externa do crédito (art. 421 CC), ou seja, “os terceiros não podem se comportar como se o contrato não existisse”. Teresa Negreiros…

Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Verba relativa à intermediação do negócio e serviço técnico-imobiliário. Negócio jurídico realizado diretamente no empreendimento imobiliário. Verbas, ademais, cuja responsabilidade pelo pagamento, in casu, são da promitente vendedora. Abusividade do repasse ao consumidor. Venda casada e falta de adequada informação ao consumidor. Ausência de autorização do consumidor para intermediação, que é feita a…