CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte –marítimo e rodoviário – de cargas, pactuados entre empresas. Em que pese a competência desses autores, vimos defendendo posição contrária, propugnando pela aplicação do Código Civil. Este, portanto, o tema que abordaremos neste artigo. É válido esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao prestador de serviço – transportador – responsabilidades e obrigações mais severas, além de um prazo prescricional mais dilatado para o “consumidor” propor a ação de reparação de danos. Vamos ao tema. De início, é importante ressaltar qual a intenção do legislador ao elaborar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Como o próprio nome revela, esta lei especial veio tutelar, proteger o consumidor e re-equilibrar a relação de consumo. Se a intenção era proteger uma das partes – o consumidor -, concluiu-se que havia, inegavelmente, um desequilíbrio de forças, ou seja, existia uma parte hipossuficiente, vulnerável, que carecia da proteção normativa do Estado. E foi justamente em um ambiente de desigualdade: liberalismo econômico e massificação de contratos de adesão, que surgiu o Código de Defesa do Consumidor. Neste exato sentido: “… é freqüentemente sob o império da necessidade que o indivíduo contrata; daí ceder facilmente ante a pressão das circunstâncias; premido

ADMINISTRAÇÃO COM LINHA DE FORMAÇÃO EM SEGUROS E PREVIDÊNCIA Disciplina: Riscos de Propriedade I RESENHA CRÍTICA Instruções: 1) A resenha crítica consiste na leitura, resumo e comentário crítico de um livro ou de texto. 2) Com base na obra, o aluno elabora um texto próprio (com suas palavras) e compacto de forma que o leitor tenha condições de conhecer as principais ideias de um texto maior. Evite transcrever conceitos, frases, etc, encontradas no texto. 3) Para a…

versão defendida pela excepta se encontra destituída de qualquer amparo fático ou jurídico. Entretanto, na presente peça, a excipiente apresenta Exceção de Incompetência, sem adentrar no mérito da demanda, conforme segue. 2 DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Este MM. Juízo, data vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda, considerando-se a regra constante no artigo 100, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, a qual transcreve, in verbis: Art. 100. É…

Instituto de Ensino Superior de Itapira - IESI Curso de Bacharelado em Direito Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade Humana Docente: CLÁUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI Alunos: MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES FELIPE M T PIRES RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de…

CAPÍTULO I - RELAÇÃO DE CONSUMO O presente capítulo busca apresentar o conceito dos sujeitos e objetos da relação de consumo, e ainda os princípios norteadores dessa relação, de maneira clara e didática, a fim de que possamos introduzir a matéria pertinente a esse trabalho. 1. Aplicação do código de defesa do consumidor Compreende-se, a partir de um enfoque analítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.591-1, O DIREITO DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CHAPECÓ, SC DEZEMBRO/2013 1. Introdução: A Confederação Nacional do Sistema Financeiro que congrega a Federação Nacional dos Bancos, a Federação Nacional das Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos, e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e…

Introdução O trabalho trata-se da responsabilidade do advogado na perda de uma chance, pois o cliente tem o direito de transparência de seu advogado, como o tramite do processo e se há possibilidade de recorrer. Neste caso o advogado Marcio da empresa Vida Longa Orgânicos poderia recorrer, mas não praticou este ato, pois não achava necessário, porém não consultou sua cliente, a empresa, faltando assim com transparência e tendo assim o sua cliente A empresa decidiu contratar outro…

2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon ilegitimidade passiva, posto que atuou como mandatária da incorporadora e que a cobrança da taxa de…

introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça –…

Mota TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Agosto de 2012 1- Explique a teoria Finalista Subjetiva ou Subjetiva Eclética à luz da doutrina e Jurisprudência. A teoria finalista ou subjetiva Eclética dita que consumidor para efeitos de aplicação do código de defesa do consumidor são aqueles que utilizam bens ou serviços como consumidor final, o que gerava grande divergência era o conceito de consumidor final, que alguns relacionavam ao uso que se dava ao produto adquirido.…