Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

DOS FUNDAMENTOS O demandado BANCO CSF S/A, alega em sua defesa que a dívida aduzida pelo Requerente deveria ter sido quitada ainda que o mesmo não tivesse recebido a fatura em sua residência, devendo este ter procurado o Demandado e efetuado o pagamento. Ocorre Excelência que como se tratava da última fatura a ser quitada, esta deveria vir acompanhada de juros e correções monetária, haja vista que o Código Civil estatui que efetuado o pagamento da última parcela…

trouxe novos desafios para os aplicadores do direito, especialmente no que concerne às relações jurídicas contratuais de consumo. Se de um lado a Internet traz benefícios ao consumidor, por aumentar sua liberdade de escolha, ampliando seu acesso a um grande número de fornecedores em um curto espaço de tempo, de outro, o consumidor fica mais vulnerável e sujeito às práticas comerciais difundidas no ambiente virtual. Além da vulnerabilidade técnica, com relação ao acesso e controle das…

Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), para proteger plenamente o usuário. Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de…

O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta. …

O IMPACTO DA GLOBALIZAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES DA CONTABILIDADE As empresas se encontram num mercado competitivo, devido aos avanços tecnológicos e à globalização da economia. Neste contexto, a concorrência é acirrada e a busca por novas ferramentas informais ocorre de forma constante. Desta maneira, as organizações procuram tornar as informações cada vez mais eficientes, oportunas e verdadeiras para a tomada de decisão, com o intuito de manter-se no cenário atual e conseqüentemente…

abaixo: |Estrutura do argumento de oposição concessiva | |Operador argumentativo Concessivo |Ponto de vista contrário à tese defendida |Ponto de vista favorável à tese defendida | |Embora ... |...não exista lei que obrigue alguém a ser |... a Justiça pode, sim, fazer valer o | | |pai, nem que…

cidade, através do seu procurador abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a ação por dano moral, com fundamentos nos art. 12 e seguintes do CDC, em desfavor do Supermercado Guanabara, empresa privada com sede na Av. Itália número 1501, na cidade de Rio Grande – RS e Empresa Bread´s , empresa privada, com sede na Estr. Caminho do Meio 1039, bairro Vila Augusta, cidade de Viamão, RS, pelos fatos e direitos a seguir. I - Dos fatos: No dia 26/11/2012 a requerente…

mundo’’ mostra que a empresa pretende crescer 40% até 2015. Essa informação deixa claro que a Ford está realizando um dos tipos de planejamento discutidos na disciplina Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial. a) Consulte o livro texto da disciplina no capítulo 5 e explique conceitualmente quais são os tipos de planejamento existentes. Resposta: Planejamento estratégico: São os planos desenvolvidos pela alta administração para longo prazo, determinando que posição a empresa…

jurídico brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu momento jurisprudencial atual bem como as perspectivas de alterações no novo Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO

artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "O Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código,…