Empresa e CDC

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. CONCEITO DE FORNECEDOR Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira ou entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação e importação , distribuição e comercialização. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Profissional liberal. DISCIPLINA JURÍDICA DO FORNECIMENTO Código Civil – CDC: –Responsabilidade objetiva – independe de culpa –Inversão do ônus da prova –Opções de ressarcimento – solidariedade VÍCIOS DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA Defeito ou insuficiência de informação (perigoso). Responsáveis : fabricante, produtor, construtor e importador. Responsabilidade do comerciante –Impossibilidade de identificação e produtos perecíveis. Responsabilidade objetiva Defesas possíveis do fornecedor. Direito de regresso (baseado na culpa). Serviços - responsabilidade do profissional liberal. VÍCIOS DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO Conceito (impróprio, valor diminuído, disparidades). Responsabilidade solidária dos fornecedores. HIPÓTESES DE COMPOSIÇÃO Fornecedor - sanar em 30 dias…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ – FAP Curso de Direito Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Juazeiro do Norte/CE 2013 Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de…

deve ser cumprido apenas quando for conveniente. O CDC lei, e seu cumprimento obrigatrio, e apesar de servir para proteger o consumidor, ele deveria ser visto pelos fornecedores e empresas como uma grande oportunidade de estratgia de marketing para se destacarem em meio ao mercado e perante aos olhos dos consumidores, que sentiro segurana e credibilidade na empresa, o que fortaleceria o vnculo entre consumidor/fornecedor. Em vez de tentar ocultar dos consumidores os seus direitos, os…

1 Consumidor: empresa de prestação de serviços e consumidora por que ela e destinatária final uma vez que ela vai adquirir bem, e não vai influenciar diretamente no lucro, analisando pela teoria Maximalista. Fornecedora: A loja de moveis pessoa, desenvolve a atividade com habitualidade e proficionalidade, logo é fornecedora. Portanto, há uma relação de consumo logo se aplica o CDC 2 loja agrícola: é fornecedor pois desenvolve atividade de vendas de produtos agrícolas com…

1-A) Empresa Farmacêutica “X”, fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo “Bombinha”, produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do “spray”, que ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerida pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. a) Tendo conhecimento do problema, que medida…

LETÍCIA MARA NAIARA ALINE NEIDE BARBOSA PATRICIA DOS SANTOS TATIANE LAUREANO A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SETOR FINANCEIRO Belo Horizonte 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FLAVIANA APARECIDA LETÍCIA MARA NAIARA ALINE NEIDE BARBOSA PATRICIA DOS SANTOS TATIANE LAUREANO A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SETOR FINANCEIRO Projeto aplicado a finanças…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 28, CDC) 01) Pessoa Jurídica: Ente incorpóreo, criado por Lei, podendo ser entendida como a associação de pessoas com a finalidade de alcançar determinadas tarefas previstas no contrato social, possuindo, personalidade jurídica própria e existência distinta de seus membros, sendo, capaz de assumir direitos e obrigações na ordem civil sem atingir as pessoas que formam a sociedade. A pessoa jurídica tem origem exatamente, da necessidade…

Maria Bernadete Miranda ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPING CENTERS: APLICABILIDADE DO CDC Estacionamento em shopping centers – aplicabilidade do CDC 2/22 • Considerações sobre a aplicação do CDC nos casos de furto ou danos em veículos estacionados no shopping. • Apresentação dos pontos controversos; • Evolução doutrinária e jurisprudencial no sentido da responsabilidade; Roteiro da apresentação ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS Estacionamento em…

entre a suarealidade e as informações do fornecedor (CDC, art. 18). O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância denormas técnicas ou se, por qualquer razão, não atende às finalidades a que se destina (CDC, art. 18, parágrafo 6). Como assessor da empresa fornecedora de equipamentos com vícios de fabricação 1. INTRODUÇÃOO Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com…

Com base no CDC, capitulo 1, artigo 10 a empresa tendo conhecimento do problema de algum produto, devera comunicar o fato imediatamente as autoridades competentes, consumidores mediante anúncios publicitários. Deve ser feita a veiculação dos anúncios em rádio, televisão, as expensas do fornecedor do produto ou serviço. b) De Acordo com o CDC Artigo 12 e 14 o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, mesmo tomando todas as providências. Ele é responsável por qualquer…