Empresa é Defendida Pelo Codigo De Defesa Do Consumidor

recolhimento das respectivas parcelas. 3) DOS FATOS: O AUTOR NÃO É USUÁRIO, NUNCA FOI E/OU É TITULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS RÉ. Ocorre que no dia 22/01/2008 o Autor recebeu a noticia, através de um telefonema oriundo do preposto da Ré, de que seu nome estava com gravame no Serviço de Proteção de Crédito – SPC, feito pela empresa , empresa Ré, pois haveria uma dívida junto a esta instituição financeira no valor de R$ 2.617,57 (dois Mil, Seiscentos e Dezessete Reais…

tempo útil: uma nova modalidade Vitor Vilela Guglinski Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos. É certo que as diversas questões que cercam nosso cotidiano…

seguintes | | |(fato gerador); b) quem? (partes); c) onde? (local|questões: a) Qual o fato gerador do conflito? b) | |Quais seus elementos |do fato); d) quando? (momento do fato); e) como? |qual a tese que será defendida? C) com que fatos | |constitutivos? |(maneira como os fatos ocorreram); f) por quê? |sustentará essa tese? d) Que tipos de argumento | | |(motivações da lide).…

interesse pela contratação do serviço de filmagem do Hospital. Informada a negativa pela contratação do serviço, a preposta da ré absurdamente informou que o jovem pai não poderia registrar o parto de seu primogênito com sua filmadora, pois somente a Empresa de Filmagem do Hospital poderia fazer. A citada preposta comunicou ainda que o autor poderia fotografar, mas não filmar. Questionada a ré sobre tal arbitrariedade, o autor perguntou: - Se eu posso tirar foto, porque não posso…

para auferir vantagens para seus representantes. Como é sabido a pessoa jurídica, com a sua criação adquire sua própria personalidade, distinta das pessoas física que a compõe. Além deste aspecto, um ponto de destaque é a separação do patrimônio da empresa em relação ao patrimônio dos representantes desta, onde visualiza-se a incidência do princípio da autonomia patrimonial. Partindo deste pressuposto é que esse instituto vem sendo aplicado como um meio de responsabilizar pessoalmente os…

Autor: Alberto Deretti e outros Réu: Brasil Telecom S/A I - Relatório Diversos autores, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de BRASIL TELECOM S/A alegando, em síntese, que foram adquiridas ações da empresa demandada em decorrência de contrato de participação financeira para habilitar-se a receber, posteriormente, a instalação e o direito de uso de linha telefônica e que as subscrições de capital eram realizadas através de contratos de…

inicial Informa a requerente em sua exordial que contratou com a empresa ENGANAÇÃO AUTORIZADA TELEFONIA MÓVEL LTDA, um plano pós pago com 10 chips da operadora BRINCADEIRA TELEFONIA CELULAR S/A. Ocorre que o consultor da empresa Enganação se comprometeu em realizar o procedimento de portabilidade de todos os números já existentes da empresa para a nova operadora contratada. Aduz, que após 15 dias os chips chegaram a sua empresa e a requerente entrou em contato com a requerida, Enganação Ltda.

INTRODUÇÃO As leis de proteção ao consumidor surgiram a partir de movimentos populares, especialmente a Revolução Francesa, com os princípios de Liberdade e Igualdade. Desde então, começaram a ser criados mecanismos de proteção ao consumidor que foram e continuam evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. O mandado de segurança individual é aquele impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, na defesa de seus respectivos direitos individuais, isoladamente ou em litisconsórcio ativo. A Lei 12.016/2009 assim dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”. RESPOSTA: Há a predominância do Texto Narrativo. Há cronologia dos fatos no texto, além de apresentar o tempo verbal no pretérito. Fragmentos do texto: 01 – “dirigiu-se à empresa-ré a fim de adquirir automóvel novo”; 02 – “Nestes termos, as partes…