Acidente aere

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  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
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Elaboração de pesquisa temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil.

INTRODUÇÃO

Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através doCódigo de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia.
A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa. Esta responsabilidade do homem sobre os seus atos praticados, o progresso material e o desenvolvimento técnico atingiram níveis muito elevados que vieram a superar enormemente a imaginação legislativa e, portanto, as normas dedireito positivo; deu-se, assim, a necessidade imperiosa de tornar o homem mais responsável por suas ações no que diz respeito aos meios de transportes por ele utilizados, e tornar cada vez mais evidente a idéia de que deve haver a responsabilização do transportador pelos atos danosos que, eventualmente, forem praticados.
A Convenção de Varsóvia de 1929, recepcionada pela Constituição Federalestabelece que a responsabilidade do transportador aéreo deve ser subjetiva devendo as indenizações que couberem aos consumidores ser limitadas, ou seja, a responsabilidade do transportador já tem valor definido.
O Código de Defesa do Consumidor de 1990, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do transportador aéreo, prestador de serviço, não é subjetiva. O consumidor não tem gerência sobre oserviço prestado, razão pela qual não lhe pode ser imputado culpa por falhas eventuais, ensejando assim, indenizações de forma objetiva e ilimitada. A responsabilidade do transportador aéreo, no Código de Defesa do Consumidor é tida como responsabilidade objetiva e devido a isso ilimitada.
Este código estabelece em seu art. 14, que ao fornecedor de serviços a responsabilidade será objetiva, e em seuart. 17 equipa todas as vítimas de eventos danosos, a verdadeiros consumidores, não importando se exista ou não relação contratual com o fornecedor dos serviços.
O tema objeto desta pesquisa cientifica visa, além de se tornar mais uma fonte de estudo do assunto, demonstrar a supremacia de uma lei interna geral sobre um Tratado Internacional especial, já que este tema ainda gera bastante discussãoentre os doutrinadores e a jurisprudência.
Ao transportador aéreo incidem duas regulamentações, pois possui a esfera jurídica nacional e a internacional. No que se refere aos aspectos de ordem nacional, estes são delineados pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, de acordo com a Lei n.º 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que regulamenta todo transporte aéreo interno do país. Já no âmbitointernacional a responsabilidade do transportador aéreo, fica a cargo da Convenção de Varsóvia, que foi regulamentada em 12 de outubro de 1929, e ratificada pelo Brasil através do Decreto de n.º 20.704 de 24 de novembro de 1931. A doutrina discute se o Código do Consumidor deveria ou não ser adotado no caso do transporte aéreo, o qual não deixa de configurar uma relação de consumo.
Trata-se assim de temarelevante no mundo jurídico, uma vez que há divergência doutrinária quanto ao fato da aplicabilidade da Convenção de Varsóvia, por ser um Tratado Internacional, recepcionado pela CF, ou seja, lei especial ou o Código de Defesa do Consumidor que é lei interna geral. Além do que apesar do Código Civil ter como regra geral a teoria subjetiva, o legislador fixou alguns casos especiais em que deveocorrer a reparação do dano independente da culpa, dentre eles a responsabilidade civil do transportador aéreo.
A análise deste tema tem como objetivo fundamentar a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, tendo em vista que o dano causado ao consumidor não pode ter o valor da sua responsabilidade previamente definido. Há de se analisar e avaliar caso a caso, já...
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