Em Ação De Rito Sumário Renato

decisões definitivas ou terminativas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc.), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Não cabe recurso ordinário das decisões proferidas em processos sujeitos ao rito sumário (Lei nº 5.584/70). Nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo cabe recurso ordinário que deverá ser…

fatos anteriores à sua promulgação. Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação. Em outras palavras, ao propor uma ação trabalhista, a parte ainda não possui o direito adquirido ao recurso, apenas uma mera expectativa, sendo assim, o direito ao recurso será exercido de acordo com a lei vigente no momento da publicação da decisão de que se pretende…

não existe mais, apesar da JT ainda admitir Habeas Corpus. Existem discussões que remetem à ações judiciais sobre cobrança de honorários advocatícios. Há posicionamento que diz que trata-se de cunho Consumista e tem cunho que diz que trata-se de ação trabalhista. Principios do Direito do Trabalho. Os principios sao especies da norma juridica, a norma juridica sao subdividads, logo, todo principio é norma juridica, mas nem toda norma jurídica é norma principio. Princpio é uma…

sinais gráficos de pontuação. 5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido. 6. Para a…

Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.1.5. Substituição processual 6.1.6. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento ordinário Fase postulatória Requisitos da petição inicial Condições da ação Pressupostos processuais 7.1.2. Audiência 7.1.2.1. Comparecimento das partes 7.1.2.1.1. Ausência do Reclamante: arquivamento UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão 7.1.2.2. Proposta…

considerado salário. D) não são consideradas como salário nenhuma das utilidades concedidas aos três empregados. 09. O adicional de periculosidade, em regra, é pago com um acréscimo de 07. Rafael, Aryanna e Renato são empregados do salão de cabelereiro “RAR Ltda.”. Rafael e Renato foram contratados em Janeiro de 2007 e Aryanna em Junho de 2007 para exercerem a função de auxiliar de cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Rafael passou a exercer a função de cabeleireiro tendo sido…

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução

da qual divergem as partes, quer na sua aplicação, quer na sua interpretação, estar-se-á diante de dissídio de natureza jurídica. O dissídio de greve possui natureza de dissídio jurídico, uma vez que supõe a apreciação do caráter abusivo da greve (ação de natureza declaratória). Contudo, são discutidas também, no bojo do dissídio de greve, questões atinentes às condições de trabalho. Segundo parte da doutrina, tal discussão lhe confere caráter misto. PODER NORMATIVO A intervenção da…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

Processo n° __° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CAPITAL AÇÃO CIVIL – RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMOSNTRADA – AÇÃO DESPROVIDA. VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DESTE PROCESSOEM QUE É AUTOR PAULO. I- RELATORIO: O autor entrou com o pedido de reconhecimento de sociedade sob alegação de fraude de seu suposto sócio e participação nos lucros, reivindicando o vinculo de sócio e a importância de R$ 100.000