Resumo Jamerson Maysa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
O direito processual do trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de normas e principio próprio para atuação do direito do trabalho, e que disciplina a atividade das partes, juízes e auxiliares, tanto no processo individual quanto no coletivo do trabalho.
Autonomia – Existe divergência doutrinaria a respeito se o Direito Processual do Trabalho é ou não autônomo, nascendo assim duas teorias:
Teoria Monista – Trata-se da teoria minoritária -Acredita que o direito processual é unitário, formado por normas que não se diferem a ponto de justificar uma divisão e autonomia, acredita ainda que o direito processual do trabalho nada mais é que um instrumento laboral desdobrado do direito processual civil.
Teoria Dualista – Trata-se da teoria significativamente majoritária – Acredita que o Direito Processual do Trabalho possui regulamentação própria na CLT, princípios próprios e inclusive peculiaridade que o diferem dos demais, dessa forma sustenta a sua autonomia do direito processual comum, alem do fato de que na própria CLT se determina a aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de lacuna na trabalhista.
EFICÁCIA:
Isolamento dos atos processuais – É importante ressaltar que o direito processual do trabalho adota tal sistema de isolamento, ou seja, estabelece que estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova regulará apenas os atos praticados após a sua vigência, não alcançando os atos já realizados.
Art. 912 da CLT – “Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.”
Subentendi então que os atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei processual, serão considerados como atos jurídicos perfeitos e acabado, ou seja, os atos praticados perante lei revogada mantém plena eficácia depois de promulgada a lei nova.
Vale ressaltar que de acordo com o Principio da Irretroatividade da Norma Processual os atos