Resenha Edesio Fernandes O Estatuto da Cidade e a ordem jurídico-urbanística

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RESENHA O ESTATUTO DA CIDADE E A ORDEM JURÍDICO-URBANÍSTICA Resenha apresentada ao Módulo de Planejamento Urbano do Curso de Tecnologia em Gestão Imobiliária, Setor Litoral, Universidade Federal do Paraná, como parte dos requisitos para a avaliação do Módulo. Professores do Módulo: Prof. Dr. MATINHOS 2013 1. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Artigo de revista: FERNANDES, Edesio. O Estatuto da Cidade e a ordem jurídico-urbanística. PULIC COMPLETA, 2010. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR OU AUTORES (CASO CONSTE NO ARTIGO) Edésio Fernandes é Bacharel em Direito (Universidade Federal de Minas Gerais), Especialista em Urbanismo (UFMG); Mestre ( LL.M. in Law in Development,Warwick University, UK) e Doutor em Direito (Ph.D., Warwick University). Atualmente, é professor do Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra) e da Teaching Faculty do Lincoln Institute of Land Policy em Cambridge MA (EUA), bem como professor visitante em duas universidades brasileiras. 3. ESTRUTURA DO TEXTO RESENHADO 3.1 Descrição do artigo: Descreve principais inovações de ordem jurídico-urbanista no Brasil desde a Constituição Federal de 1988 e a aprovação do Estatuto da Cidade de 2001, apontando a necessidade de uma integração homogênea e precisa entre três situações, reforma jurídica, mudança institucional e mobilização social para mudar a realidade do desenvolvimento urbano no Brasil.

A AMPLA CONCEPÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os…

Revista Internauta de Práctica Jurídica. Núm. 19 Enero-Junio 2007 A QUESTÃO FUNDIÁRIA URBANA Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira* 1. O presente estudo tem por escopo fazer um paralelo entre o Código Civil, a Constituição, o Estatuto da Cidade e a questão fundiária nas favelas brasileiras, utilizando-se como exemplo o Projeto Terra, no Bairro Jaburu, no Estado do Espírito Santo, no Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e…

necessário um estudo minucioso da legislação municipal que regulamenta o planejamento urbano, para que possam ser incluídas novas propostas, com o objetivo de melhorar a qualidade da moradia, pois este é um direito fundamental dos cidadãos. O município exerce a tarefa de efetuar a política de desenvolvimento e expansão urbana, através de lei, que já existe, porém precisa ser melhorada. Do ponto de vista político, para exercer a função social é preciso fazer cumprir a lei. A…

DEMOCRATIZANDO A CIDADE: a utilização de índices urbanísticos diferenciados para combater a segregação socioespacial urbana Fagner Garcia Vicente Isabel Christine Silva De Gregori RESUMO: A segregação territorial urbana, originada, fundamentalmente, do monopólio do acesso à terra, é um dos reflexos mais evidentes da desigualdade socioeconômica. A legislação urbanística e as políticas públicas para as cidades, ao estabelecerem índices urbanísticos homogêneos para cada zona…

Universidade Federal do ABC Disciplina Gestão Urbano Ambiental. Fichamento Estatuto da cidade: Promovendo o encontro das agendas “verde” e “marrom”. Fernandes, Edésio. 2007 Autor Edézio Fernandes Argumento / temática Síntese/ conteúdos O autor analisa e discute criticamente sobre o desenvolvimento sustentável nas áreas urbanas, levando em conta as dimensões jurídicas sobre questões socioambientais. Hora utilizando conceitos mais gerais, hora utilizando casos…

objetivo tratar elementos essenciais dos processos de regularização fundiária de áreas privadas. Desde já, é importante esclarecer que não nos deteremos na regularização de loteamentos irregulares, mas de ocupações espontâneas situadas em áreas privadas, uma vez que trataremos com maior ênfase o instrumento da usucapião, principal instrumento de regularização fundiária dessa tipologia de área privada. Conforme nos ensina Betânia Alfonsin (1999, p. 163): Regularização fundiária é o…

emergenciais envolvendo a questão da moradia, por meio de projetos inovadores, que podem ser caracterizados como ações afirmativas. Esse texto é resultado das discussões do Grupo de Trabalho Democracia Participativa do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas/OPUR, tendo sido apresentado no XIV Seminário Internacional de Inclusão Social da PUC Minas. Faz parte ainda do projeto de dissertação da primeira autora. * Mestranda do Programa de pós-graduação em Direito PUC Minas. Pesquisadora…

E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL À MORADIA PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS HUMAN AND SOCIAL RIGHT Natalia Cardoso Marra Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de…

pasamos a visualizar la función social de la propiedad como un principio fundamental de la estructuración de los Estados modernos, protegido por la Constitución. Considerándose que el trabajo es de naturaleza bibliográfica, el método de abordaje que se adoptó fue el método deductivo. PALABRAS-CLAVE: FUNCIÓN SOCIAL, PROPIEDAD URBANA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O interesse pelo tema em análise, tem aumentado nos últimos anos, sobretudo, pela…