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POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO
SOCIAL E FUNDAMENTAL À MORADIA
PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS
HUMAN AND SOCIAL RIGHT
Natalia Cardoso Marra

Resumo
O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no
Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do
Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de implantar o direito à moradia e muitas normas urbanísticas inviabilizam o acesso das classes baixas da sociedade à moradia regular e própria. Alguns avanços devem ser reconhecidos, como a exigência do cumprimento da função social da propriedade e o
Estatuto da Cidade que prevê modos de valorização da posse, mas ainda falta muito para o Brasil reduzir a taxas mínimas os índices do déficit habitacional, que são mais altos nas áreas urbanas, especialmente nas regiões metropolitanas.
Palavras chave: moradia – propriedade – posse – direitos humanos – políticas públicas
Abstract
The right to housing is a fundamental and social right, but still not effective in Brazil.
The realization of this right is always connected to the property, which is also protected by the Constitution and the Universal Declaration of Human Rights. Public policies in the country do not prioritize the possession when studying ways to deploy the right to housing and many others urban standards makes impracticable the access off the lower classes of society to regular and own housing. Some progress must be recognized, such as a requirement to fulfill the social function of property and the City Statute that provides ways to value the possession, but still missing a lot for Brazil to reduce the minimum rates the content of the housing deficit, which are higher in urban areas, especially in metropolitan regions
Key words: housing – property – possession – human rights – public politics