Edesio Fernandes O Estatuto Da Cidade E A Ordem Jurídico

Responsabilidade Territorial no Brasil é mais do que necessário. A atual Lei Federal n.º 6.766/1979 e o aparato políticoadministrativo nos Estados e Municípios, mostraram-se insuficientes para assegurar mecanismos de controle da urbanização que resultassem em cidades mais justas ou que eventualmente revertessem os históricos processos informais de produção e apropriação do espaço. Do mesmo modo que prosperam condomínios e loteamentos fechados para as camadas de mais alta renda,…

da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da…

profissionalismo e humildade, que admiro pela incrível capacidade de transmitir a matéria em suas aulas, sempre disposto a ajudar quem precisa. Nunca me esquecerei do apoio que me deu, enviando matérias pra que eu estudasse para a segunda fase do exame da ordem. Também agradeço ao meu amigo Eduardo, pela confiança depositada em mim, no momento crucial e inicial da minha carreira, foi ele que me introduziu nesta área que hoje amo. Muito obrigado, sempre poderá contar comigo para…

no espaço, em razão das diferenças existentes entre os sistemas econômicos, políticos e jurídicos que adotaram." Deste modo, França4 salienta que há no direito positivo brasileiro todo um sistema integrado por institutos de direito material e processual para a propriedade e todos as seus aparecimentos. Tem a propriedade um regime jurídico constitucional e infraconstitucional 1 MOESCH, Frederico Fernandes. O princípio da função social da propriedade e sua eficácia . Jus Navigandi,…

CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS CIDADES – UMA POSSIBILIDADE VERDE AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC DA CONCRETUDE DO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL São Miguel do Oeste 2014 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE PRÓ- REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO MIXILINI CHEMIN PIRES (orientadora) EDILENE RODRIGUES IPTU ECOLÓGICO: INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS CIDADES – UMA…

Estatal em Matéria Urbanística .....................................................................19 2.4 As Normas de Direito Urbanístico ......................................................................................20 2.5 A Função Social da Cidade e da Propriedade .....................................................................22 3 OS INTRUMENTOS URBANÍSTICOS TRADICIONAIS E O SOLO CRIADO...................25 3.1 A Tradição Urbanística Brasileira: Planejamento,…

os aspectos filosóficos jurídicos da legitimidade do direito de propriedade, bem como o surgimento e conceito da função social. Apresenta também um estudo sobre o direito urbanístico brasileiro, bem como sobre a propriedade rural e legislação pertinente. Palavras-chaves: função ambiental; função social; propriedade; família; revolução francesa; revolução industrial; direito urbanístico; propriedade rural; princípio do desenvolvimento sustentável; estatuto da cidade; área de…

dois elementos básicos, sendo eles, a posse e o tempo. A modalidade originaria da propriedade ou de outro direito real sobre uma coisa alheia, devendo a posse ser ininterrupta, sem a oposição do dono e após o prazo determinado em nosso ordenamento jurídico. No Código Civil de 2002, se manteve, com relação ao de 1016, a impossibilidade de se usucapir bens públicos, uma vez já disposto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 183 § 3º e 191, § único. Entendemos…

A QUESTÃO DA HABITAÇÃO NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS, CONFLITOS URBANOS E O DIREITO À CIDADE Luana Dias Motta1 A questão da habitação pode ser considerada, na atualidade, um dos principais problemas sociais urbanos do Brasil. Numa perspectiva que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, é possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob várias facetas: solução para os graves problemas de infra-estrutura (saneamento, asfaltamento,…

| | |2.1- Aspectos Conceituais | | |2.2- O Estatuto da Cidade e a Regularização Fundiária Urbana | | |2.3- Estatuto da Cidade e a Função Social da Propriedade | | |2.4- Regularização Fundiária no Brasil