Edesio Fernandes O Estatuto Da Cidade E A Ordem Jurídico

hermenêutica – interpretativa, também suprindo as lacunas da lei com os princípios gerais do direito, os costumes, a analogia, também com os princípios da proporcionalidade[1] e outros que podem ser aplicados. Assim, a função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do País. É o que se observa nas palavras do ilustríssimo Professor Alexandre de Moraes (2010, p. 504): A função do Judiciário não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais, pois seu…

SP, Brasil) Mukai, Toshio, 1938 O Estatuto da Cidade : anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II. Série. 07-6643 CDD-34:711.4(81) (094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Estatuto da Cidade : Direito 34.711.4 (81) (094) 2. Estatuto da Cidade : Brasil : Direito…

------------------------------------------------- Assim, podemos então, definir o “planejamento ambiental” como a planificação de ações com vistas a recuperar, preservar, controlar e conservar o meio ambiente natural de determinada região. Incluindo-se parques, unidades de conservação, cidades, regiões, etc. Definição esta, que pode englobar também o planejamento ambiental empresarial, feito por empresas e outras organizações como tentativa de buscar melhorias ambientais.…

meio de esforços recíprocos, que não alcançariam sozinhos, pela sua condição de assalariado. Para que se verifique a legalidade e licitude da terceirização da mão-de-obra mediante sociedade cooperativas é necessário que não colida com as normas de ordem pública de tutela do trabalho subordinado e que realmente funcione obedecendo os princípios universais do cooperativismo. Assim, o presente trabalho tem por escopo expor de forma analítica e crítica a questão da terceirização de…

concernentes à temática. CAPÍTULO 1 - PROPRIEDADE 1.1 Brevíssimo Escorço Como ponto inicial desse estudo acerca das perturbações sonoras nas relações de vizinhança, é imperioso analisar, mesmo que superficialmente, os institutos jurídicos e não jurídicos circundantes da temática eleita, a começar pelo mais básico, mas não por isso de diminuta complexidade, ou então desimportante, quer seja, a propriedade. Daí o por quê de se começar expondo brevemente sua evolução e a do…

formais e muitas vezes sem necessidade para a solução de conflitos mais simples que exigem pouca formalidade. Formalidade não é sinônimo de eficiência. A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, despertou no mundo jurídico um sistema destinado à rápida e efetiva atuação do direito para a solução de litígios de menor complexidade. Vale lembrar que a sumarização das formas não é um fenômeno recente. As demandas cada vez maiores ao Judiciário fizeram…

Apresentação Integrando os Pobres Urbanização e Regularização Fundiária na Cidade de São Paulo A Cities Alliance, no âmbito de suas atividades como uma Aliança do Aprendizado, considerou útil registrar o processo e os resultados de sua colaboração com a Cidade de São Paulo no período entre 2001 e 2004. Nesse período, a administração municipal de São Paulo deu passos importantes para promover um programa de urbanização de assentamentos precários e regularização fundiária urbana em larga…

sociais do Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre, que há décadas lutam para que a política de habitação de interesse social na capital atenda seu objetivo principal, isto é, incluir os mais pobres à cidade. De igual modo, agradeço às colegas assistentes sociais do Ministério das Cidades do Estado do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul participantes do estudo, que mesmo com muitas tarefas, me acolheram e responderam ao instrumento de pesquisa, pois sem isso a…

candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso. 2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO 2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG nº 728/2013, de 2 de julho de 2013, a Comissão de Concurso é composta pelos Desembargadores Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, que a presidirá, Elias Camilo Sobrinho, Evangelina Castilho Duarte, Evandro Lopes da Costa Teixeira e pelo Bacharel Antônio Marcos Nohmi, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de…

AO LOUCO INFRATOR Belo Horizonte Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2010 4 Fernanda Ottoni Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Presidente Desembargador Sérgio Antônio de Resende Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Superintendente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro Diretora Executiva de Gestão da Informação Documental Maria Cristina Monteiro Ribeiro Cheib Gerente de Jurisprudência e Publicações Técnicas Rosane Brandão Bastos Sales…