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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA COMO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL: PROTEÇÃO E EXIGIBILIDADE
Daniela Richter*
Marizélia Peglow da Rosa**

RESUMO
O presente estudo busca fazer uma análise da propriedade urbana como princípio constitucional, considerando a mudança de paradigma ideológico do Estado Liberal para o Estado do Bem Estar Social e, a conseqüente instauração de processos democráticos, tornou-se necessário, até mesmo como condição de sobrevivência deste novo modelo de Estado, que o princípio da função social da propriedade fosse remodelado, de forma que garantisse a estabilidade das relações, uma vez que a conceituação da plenitude da propriedade restou ultrapassada. Neste contexto, superada a concepção da propriedade absoluta, de noção estanque, onde seu proprietário poderia fazer o que bem entendesse com seu bem, passamos a visualizar a função social da propriedade como um princípio basilar da estruturação dos Estados modernos, resguardado pela Constituição. Considerando-se que o trabalho é de natureza bibliográfica, o método de abordagem utilizado foi o método dedutivo.

PALAVRAS-CHAVE: FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE URBANA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL.

RESUMEN
El actual estudio busca hacer un análisis de la propiedad urbana como principio constitucional, en vista del cambio del paradigma ideológico del Estado Liberal para el
*

Advogada, Especialista em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Professora de Direito da Criança e do Adolescente e de Direito Constitucional da UNISC, Integrante do Grupo de Estudos Direito,
Cidadania e Políticas Públicas da UNISC, coordenado pela Prof. Marli da Costa. Endereço eletrônico: [e-mail]. **
Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito e Especialista em Demandas
Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Integrante do Grupo de Pesquisas
Direito, Cidadania e Políticas Públicas, da mesma Universidade. Endereço