Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

todas as pendências bem como acessórios, não havendo por tanto quaisquer pendências remanescentes. Diante informação prestada, se conclui que negativação do bom nome da Autora se deu por incúria única do Réu em 06-04-2011, não sabendo afirmar se por dolo ou culpa, toda via os danos provocados a Autora são por certo inquestionáveis, carecendo de justa harmonização e reparação. Destacasse ainda, que durante os anos em que a Autora permaneceu com o nome incluso junto aos sistemas de…

acidente do trabalho, está assegurada pela norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente ao empregador quando incorrer em dolo ou culpa. ÔNUS DA PROVA. Culpa da empregadora demonstrada. Possibilidade jurídica da pretensão. Age com culpa quem determina a realização de tarefa de risco sem preparação adequada do local, colocando seus empregados em perigo.…

expressão dano no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. A tendência da Jurisprudência é de reconhecimento dos novos danos: - a) DANOS MORAIS COLETIVOS: são aqueles que atingem vários direitos da personalidade envolvendo interesses individuais homogêneos e coletivos, em que as pessoas são determinadas ou…

ou que até mesmo possa ensejar a responsabilização disciplinar. Não obstante, o que se propôs na pesquisa do presente trabalho, não foi somente aquela que se comunicam em decorrência da sentença condenatória, mas também da absolutória, que em algumas hipóteses, certamente interessa a administração para deflagrar processo administrativo contra o servidor público, tendo em vista o que não teria sido relevante para o juízo criminal. Sabe-se que a conduta ilícita corresponde a uma sanção,…

Cumpre ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o tema, ao contrário, o introduz como fonte de pesquisa. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, realizada através das legislações vigentes e pertinentes à temática, de livros, jurisprudências, revistas jurídicas, internet, com vista no embasamento teórico para a construção deste trabalho monográfico de cunho científico. 2 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DO DIREITO DO TRABALHO O direito do trabalho surgiu…

costumes, a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência como meros complementos interpretativos (alguns lhes negam o próprio caráter de fontes de conteúdo), o que, de pronto, leva a uma dissociação entre a teoria e a prática do Direito Penal. Veja-se, nesse sentido, Damásio de Jesus, que identifica como fonte imediata a lei, como fontes mediatas os costumes e os princípios gerais do Direito (expressão esta em desuso), relegando tratados, doutrinas e jurisprudências ao papel de…

inúmeras divergências jurídico-doutrinárias, realçando discussões há muito existentes no plano do direito penal material, mas que, especificamente nesse assunto, ganham ainda mais importância. Constantes tornam-se as tentativas de elastecer o conceito de dolo eventual, ignorando pilares jurídicos em prol de tentar suprir uma lacuna de demasiada brandura punitiva deixada pelo Código de Trânsito Brasileiro quando prevê os chamados crimes de trânsito. A política criminal brasileira…

partirá da premissa de que da culpabilidade não se pode excluir definidamente o dolo e a culpa, como defende a teoria bipartida da ação, teoria esta adotada pelo nosso Ordenamento Penal. 2.1 TEORIAS DA CULPABILIDADE A culpabilidade possui três teorias: teoria psicológica; teoria psicológico-normativa; teoria normativa pura de culpabilidade. 2.1.1 Teoria Psicológica Para essa teoria, baseada na teoria clássica da ação, o dolo e a culpa seriam fatores relevantes para o entendimento da…

eles são de importância para uma diminuição progressiva dos acidentes automobilísticos. Diante de todo acima exposto, o presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil extracontratual, em especial seus elementos existenciais diante da jurisprudência nacional que amolda o referido instituto. ITEM I – CARACTERISTICAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Questões preliminares, legislação aplicada, a independência e autonomia entre as instâncias Referidos números e dados…

brandas e “justas” sob a exigência dos direitos humanos. E sempre que surge um novo procedimento ou uma nova tecnologia, tantos quantos pesquisaram para que a isso se chegasse, já estudam meios para burlar o sistema e com isso ter para si alguma vantagem. E com o advento do automóvel não poderia ser diferente, haja vista ser este em nossa sociedade um sinal de poder aquisitivo e até mesmo de imponência e respeito, e isso é o que todos buscam, senão a maioria. 1. CRIMES DE TRÂNSITO