Acidente

PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
DÉCIMA CÂMARA
APELAÇÃO COM REVISÃO N0 579.197-01 – SÃO PAULO
Apelante: Gilmar Rabello
Apelada : Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS. A indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho, está assegurada pela norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição
Federal de 1988, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente ao empregador quando incorrer em dolo ou culpa.
ÔNUS DA PROVA. Culpa da empregadora demonstrada. Possibilidade jurídica da pretensão. Age com culpa quem determina a realização de tarefa de risco sem preparação adequada do local, colocando seus empregados em perigo. Essa conduta negativa implica no dever de indenizar o evento ali ocorrido.
DANO MORAL. É aquele originário de violação que não atinge ao patrimônio da pessoa, mas os seus bens de ordem moral, referentes à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família. Daí a razão de ser considerado como estimável e não estimável.
Também é reparável.

Voto nº 4.474
Visto.
Adotados os relatórios da r. sentença e do v.
Acórdão e, deste, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, dissente-se, permissa vênia, dos votos dos eminentes Juizes Relator e Revisor sobre as questões fundamentais. Resumem-se as provas na colheita dos depoimentos de duas testemunhas arroladas pela Apelada, do laudo pericial sobre o equipamento e de dois laudos periciais médicos; destes, inquestionável a incapacidade
-1-

PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
DÉCIMA CÂMARA parcial para o trabalho resultante do acidente típico. Resta saber se a Apelada agiu com culpa.
José Guaratto trabalhava na empresa na época do evento. Disse que o Apelante prendeu a mão numa máquina injetora e:
“... deve ter encostado com o corpo numa alavanca fazendo com que a