Acidente

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PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
DÉCIMA CÂMARA
APELAÇÃO COM REVISÃO N0 579.197-01 – SÃO PAULO
Apelante: Gilmar Rabello
Apelada : Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS. A indenização pelo direito comum, em
caso de acidente do trabalho, está assegurada pela
norma do artigo 7º, incisoXXVIII, da Constituição
Federal de 1988, independente da reparação obtida
pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de
obrigação atinente ao empregador quando incorrer em
dolo ou culpa.
ÔNUS DA PROVA. Culpa da empregadora
demonstrada. Possibilidade jurídica da pretensão. Age
com culpa quem determina a realização de tarefa de
risco sem preparação adequada do local, colocando
seusempregados em perigo. Essa conduta negativa
implica no dever de indenizar o evento ali ocorrido.
DANO MORAL. É aquele originário de violação que
não atinge ao patrimônio da pessoa, mas os seus
bens de ordem moral, referentes à sua liberdade, à
sua honra, à sua pessoa ou à sua família. Daí a razão
de ser considerado como estimável e não estimável.
Também é reparável.

Voto nº 4.474
Visto.Adotados os relatórios da r. sentença e do v.
Acórdão e, deste, a rejeição da preliminar de cerceamento
de defesa, dissente-se, permissa vênia, dos votos dos
eminentes Juizes Relator e Revisor sobre as questões
fundamentais.
Resumem-se as provas na colheita dos
depoimentos de duas testemunhas arroladas pela Apelada,
do laudo pericial sobre o equipamento e de dois laudos
periciais médicos;destes, inquestionável a incapacidade
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parcial para o trabalho resultante do acidente típico. Resta
saber se a Apelada agiu com culpa.
José Guaratto trabalhava na empresa na época
do evento. Disse que o Apelante prendeu a mão numa
máquina injetora e:
“... deve ter encostado com o corpo numa alavanca
fazendo com que amáquina fechasse prendendo parte da
mão ...” (folha 265).

Na expressão “... deve ter ...” não se evidencia
nada além da dúvida, ou um “plus” para imputar ao Apelante
a responsabilidade pelo acidente. Esse entendimento não
pode ser aceito porque ela própria (testemunha) disse que:
...”

“... estava próxima do autor mas estava de costas

(folha 265).

Seria isto conveniência? Épossível que sim
porque, mais além ela afirmou que a máquina era semiautomática e possuía duas alavancas:
“... uma para a mão direita e outra para a mão
esquerda e a máquina só funciona quando são acionadas as
alavancas; que para a máquina fechar é necessário que as
duas alavancas sejam acionadas, enquanto para abrir a
máquina era necessário acionar apenas uma alavanca (...); o
autor sabia operar amáquina e era um excelente
funcionário ...” (folha 266).

Eurico Signori trabalhou na empresa 30 anos;
não assistiu ao acidente. Asseverou que a máquina não
apresentava defeito e, em seguida:
“... que (...) não possui conhecimento técnico a
respeito da máquina a qual o autor operava, mas sabia
como a máquina funcionava ...” (folha 267).

Para saber como uma máquina igual a tratada
nosautos funcionava, ou funciona, era e é suficiente a
observação pura e simples e não técnica; para conhecer por
que ela funcionava ou funciona daquela ou dessa maneira
era e é preciso conhecimento técnico, que a testemunha
disse não possuir.

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DÉCIMA CÂMARA
As provas orais não podem ser aceitas como
substanciais para afastar a culpada empregadora.
O laudo pericial sobre a perícia e vistoria
descreveu as condições técnicas operacionais e de
manuseio da máquina injetora plástica, que ele diz estar:
...”

“... envolvida em um acidente de trabalho ocorrido

(folha 113).

Na folha 120, entre o período que se inicia com
a palavra “pagamento” até a linha que se encerra com a
palavra “partes”, não se evidencia nenhum...
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