Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

solução. “Art 485: A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III- resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV- ofender a coisa julgada; V- violar literal disposição de lei; VI- se fundar em prova, cuja a falsidade tenha sido…

declaração. 2) Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negocio jurídico? Os vícios sociais são simulação e fraude contra credores, simulação anula o negocio e a fraude e anulável . Os de consentimento são erro, lesão,estado de perigo ,dolo coação e são anuláveis . 3) Os vícios de consentimento são anuláveis ? Sim ,são anuláveis . 4) Os vícios sociais são anuláveis ou nulos ? Existe dois , a simulação que torna o ato nulo e temos a fraude contra credores que torna o…

doutrina tradicional sustenta que os direitos de primeira dimensão são direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado. Nesse sentido, a eficácia vertical dos direitos fundamentais guarda relação com a teoria do status negativo, de JELLINEK, pois o Estado atua apenas no aspecto negativo, ou seja, limitando-se a respeitar (e assegurar) as liberdades individuais, especialmente o direito à vida e à propriedade. No Estado liberal, portanto, as relações entre os particulares eram…

punitivo da indenização, figura típica dos países do sistema de common law, é compatível com o sistema jurídico brasileiro, de tradição romano-germânica? Pode o instituto norteamericano dos punitive damages, na forma com é utilizado nos EUA, de alguma forma ser aplicado no Brasil? A indenização por danos morais pode compensar o lesado e impor uma punição ao agente causador do dano, servindo como um fator de desestímulo a novas práticas lesivas? Tem por objetivos gerais: analisar o…

inclusa a possibilidade da existência de dúvida quanto à paternidade do infante, podendo o suposto pai pedir a realização de exames. No caso do exame ter resultado negativo, poderia aquele que foi apontado como pai pedir indenização? O então revogado artigo 10º da Lei de Alimentos Gravídicos previa que em caso de resultado negativo de exame de paternidade, o autor responderia objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao réu e, ainda, que a indenização seria liquidada nos…

direito subjetivo. Fatos jurídicos são, na definição de Savigny`1os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direitos nascem e se extinguem 171. Essa idéia se encontra em Teixeira de Freitas: "Todos os acontecimentos suscetíveis de produzir alguma aquisição, modificação ou extinção de direitos entram na ordem dos fatos de que trata esta seção"1i1. Assim, a expressão fatos jurídicos, em seu sentido amplo, engloba todos aqueles eventos, provindos da atividade humana ou…

princípio ___________________________________. 6) Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (duplo significado: penal material e processual): princípio do _____________________________. 7) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. Nullum crimen sine culpa: princípio ______________________________. 8) A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor, não pode ser superior ao…

.............................. 67 REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 70 1INTRODUÇÃO Questão que se revela controversa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, cuja discussão pode ser verificada em diversos ramos do direito, v.g., direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito do consumidor e direito processual civil e que, portanto, apresenta relevância acadêmica e social

vida uma aventura errante De repente, não mais que de repente. Vinícius de Moraes RESUMO O presente tem como propósito a busca, no ordenamento jurídico pátrio , doutrina e jurisprudência, da resposta para a questão do ressarcimento de danos morais na ruptura da relação conjugal quando um dos consortes viola o dever de fidelidade . O estudo se inicia com pesquisas sobre o conceito de casamento, seus direitos e…

da coação, conforme comprovantes anexos (DOC. 17). Diante do exposto, não restou alternativa à requerente, senão provocar o poder judiciário para que seja feita justiça ao caso apresentado. II. DO DIREITO 1) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga…