Ação rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA

A ação rescisória,prevista nos arts. 485 a 495, CPC, é a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada.
Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art 485, CPC) nas quais se vislumbra uma das cinco hipóteses do art. 269, CPC, sendo estas as sentenças sobre as quais se formará a coisa julgada material. Aqui também cabe incluir a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que acolhe ou rejeita o pedido de homologação de sentença estrangeira.
Tais sentenças não significam sentenças inexistentes, que são aquelas, por exemplo, que não possuem dispositivo, que sejam proferidas em processo em que falte pressuposto de existência ou instaurado perante órgão não investido de jurisdição e que devem ser declaradas por qualquer juiz, sempre que alguém invoque,sem ser necessário outra providência para desconstituí-las ou, até mesmo, sentenças nulas, como são as sentenças que julgam extra petita. Contudo, cabe destacar que a nulidade, após o trânsito em julgado, converte-se em rescindibilidade.
Ressalte-se que atinente ao mérito precisa ser a decisão rescindenda, mas não necessariamente o vício que se imputa, isto é, o mérito diz respeito ao objeto (a sentença a ser rescindida), mas não ao fundamento do pedido de rescisão.
A sentença portadora de um dos vícios do art. 485 não deixa de se revestir da autoridade da coisa julgada, uma vez que esta tem efeito de sanar todas as invalidades extrínsecas ao processo (inclusive nulidades absolutas, relativas e anulabilidade), enquanto não for rescindida, produzindo efeitos como se nenhum vício contivesse.
Tanto que a sentença é exequível e, decorrido o