Erro e Dolo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CAMPUS FRUTAL-MG Trabalho de Direito Civil “Erro e Dolo” 1. OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO No âmbito das ações humanas, é de extrema relevância para o mundo jurídico, aquelas que se traduzem em atos jurídicos. Assim, a título de entendimento do contexto geral é valido conhecer o sentido de atos jurídicos: Ato ou Fato Jurídico é todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Eles constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. Porém, nem todas as ações correspondem a um ato jurídico, este último por sua vez só se estabelece mediante a vontade do agente, levando em consideração, obviamente os preceitos legais, ou seja, ato jurídico stricto senso. Já o conceito de ato jurídico lato senso abrange todas as ações humanas, e não somente aquelas condicionadas à vontade do agente. Dessa equação resulta o fato de que quando o agente declara sua…

Pode pactuar qualquer condição, exceto: Art. 123 - o negócio e a condição são inválidos (condições suspensivas) * Condições fisicas ou jurídicas impossíveis; * As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas; * As contraditórias e as incompreensíveis; Art. 124 - o negócio é válido, porém, a cláusula condicional é inexistente, o que não vai valer é a condição impossível. (condições Resolutivas). Também é invalidas clausulas que condicionam a não fazer coisas impossíveis.…

Intuito Personae- São aqueles contratos celebrados que levam em consideração qualidades pessoais de uma das partes contratantes, fazendo com que somente este possa cumprir a prestação de uma apresentação artística. Contrato personalíssimo quando para um ente querido doaçao São as tratativas preliminares ou as primeiras negociaçoes onde as partes visam unir interesses antagônicos com o objetivo de chegar a uma proposta definitiva A principal característica nessa fase é a inexistência…

Chefes de Missão diplomática (não necessitam de carta de plenos poderes) Plenipotenciário: pessoa detentora da CARTA DE PLENOS PODERES, que os habilita a representarem o Estado na celebração do Tratado. Objeto lícito e possível (objeto juridicamente aceito) Mútuo consentimento (livre e espontânea vontade das partes) EXPRESSÃO DO CONSETIMENTO Sistema Unifásico (monismo): basta a assinatura do representante do Estado para que se forme o Tratado. Sistema bifásico (dualismo): a assinatura…

por aquele governo. Assim, entre dois estados, o reconhecimento recíproco é a premissa básica para representação diplomática e tratados bilaterais. Direito dos tratados O tratado é um acordo entre Estados, regido pelo Direito Internacional Público, criando entre esses Estados direitos e obrigações. É definição de natureza formal, observando o tratado como um instrumento para criação de normas no cenário internacional. Terminologias: Tratado: para os juristas brasileiros, é…

hipótese. Desse Princípio decorre outros dois: FRAGMENTARIEDADE (dto penal protege somente os bens que são relevantes e essenciais para a vida em sociedade. EX: vida, liberdae, propriedade, etc...) e SUBSIDIARIEDADE (o dto penal só deverá ser acionado nos casos em que os demais ramos do direito falharem. 6° Princípio -- Da insignificância - Origem Romana. Tem finalidade de adequar o dto penal aos problemas sociais que é chamado para resolver. Não se pode aplica-lo de maneira abstrata,…

A Exceção de Contrato não Cumprido não existe para resolver o vínculo obrigacional. Ela proporciona, se procedente, apenas um provimento dilatório. Dessa forma, a dívida do excipiente apenas está em provisória condição de inexigibilidade. A Exceção de que se cogita não se apresenta como função de anular a pretensão do titular do direito, senão com a de justificar o direito do obrigado de recusar o adimplemento da prestação exigida. Os vícios redibitórios (Arts. 441 a 445 CC) são os…

para a configuração do dever reparatório, é fundamental a verificação dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, culpa lata (dolo, negligência, imperícia, imprudência) e nexo de causalidade. Atos ilícitos são aquelas condutas voluntárias que, além de gerarem consequências jurídicas contrárias ao ordenamento posto, também transgridem deveres de conduta[3]. Os atos ilícitos devem ser analisados em conjunto com o conceito de culpa, afinal, em se tratando de…

importando a intenção do infrator. Já, no abuso de direito, o seu titular o exerce sem desrespeitar objetivamente a disposição legal, mas contrariando conscientemente a sua finalidade. A fraude à lei nas relações de trabalho pode decorrer: a) de ato unilateral do empregador, ao usar maliciosamente de um direito, com objetivo de impedir ou desvirtuar a aplicação de preceito jurídico de proteção ao seu empregado; b) de ato bilateral, em virtude do qual empregador e empregado simulam a…

corretor oficioso, que facilita ao adquirente o exame do título do vendedor sem garantir a liquidez do seu domínio. Como o processo do assento do loteamento admite impugnação de terceiro, que, quando fundada em direito real devidamente comprovado, tem eficácia obstativa (Decreto-lei n. 3.079, de 1938, art. 2.º, § 3.º; Cód. de Proc. Civ., art. 345, § 1.º), a ausência de uma impugnação dessa natureza faz supor que a propriedade do imóvel a ser loteado se acha imune a contestação. Do…