Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

regulamente as relações jurídicas na Internet. Mas falta de norma legal não pode acarretar impunidade ou insegurança jurídica Este trabalho aborda o desenvolvimento do Direito da Informática e as principais inovações apresentados pela doutrina, jurisprudência e pela legislação para enfrentar esse tema, que se trata de um ramo ainda em formação no Direito. Estarão em destaque neste trabalho a liberdade de expressão, o dano moral e a responsabilidade na Internet. A liberdade de…

CAPÍTULO 3 – DOLO E SIGNIFICADO. Paulo César Busato Resumo: o artigo trata da superação do modelo de dolo que é utilizado em direito penal. O modelo que busca a afirmação do dolo como realidade ontológica está superado. Porém, isso não significa negar o componente volitivo do dolo, como querem majoritariamente as teses normativas. O dolo, na realidade pode ser identificado e compreendido através de um processo de comunicação. O dolo é, na verdade, o sentido do dolo. O sentido que

limite a pena deve ser aplicada proporcionalmente ao grau de culpa do individuo, ou seja, proporcionalidade na culpabilidade. Dentro desse principio inclui-se ainda a responsabilidade subjetiva, ou seja, somente se aplica pena ao sujeito que agiu com dolo ou culpa e não se aplica portanto a regra versare in re ilícita da responsabilidade objetiva em que basta a produção de um resultado para o individuo ser culpado. 2. Faça a distinção entre o princípio da adequação social e o…

descrição da conduta criminosa deve ser detalhada e específica, descrevendo o crime com todos os seus elementos. Não se admitem tipos penais genéricos e abrangentes, sob pena de serem considerados inconstitucionais. OBS: 1) Exceções admitidas pela jurisprudência – art. 240 CP (o que é adultério?); art. 20 da L. 7170 (crime de terrorismo – que é?). 2) Os tipos culposos admitem descrição genérica, uma vez que é impossível enumerar todas as possibilidades de atos culposos. PRINCÍPIOS DA…

somente em segundo plano, a reparação civil. Para a elaboração deste trabalho adotar-se-á o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, com a leitura/observação de livros, revistas, artigos jurídicos disponibilizados via Internet e jurisprudências, os quais devidamente referenciados ao final. PALAVRAS-CHAVE: Saúde do trabalhador; Acidente; Trabalho; Concausalidade; Responsabilidade Civil. ABSTRACT This study aims to study the so-called accidents for…

a lei penal maléfica não retroage. Exceção – art. 3 do CP (leis temporárias e excepcionais tem ultratividade). Para Zaffaroni, o art. 3º é inconstitucional, pois apenas a CF poderia excepcionar outro princípio constitucional. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o art. 3º é constitucional. Quase exceção, súmula 711 do STF – pode ser aplicada a nova lei mais gravosa que surgir durante a execução do crime continuado ou crime permanente. A Súmula 711 fere o art. 5º, XL, da CF? Não,…

econômicas nas organizações, portanto, acaba por gerar danos e desgastes tanto por parte do trabalhador afetado quanto pela empresa envolvida. Logo, se vê que o fenômeno do assédio moral no âmbito do ambiente laboral causa tamanho impacto negativo, desde os efeitos psicológicos à saúde até o aspecto econômico provocado, assim se deve partir ao combate constante desta prática, por sua vez, isto deve começar a ser feito dentro do próprio local ao qual se origina, para tanto a…

presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem, de natureza material e moral, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, segundo um dos critérios de classificação, divide-se em subjetiva,…

crimes contra a pessoa, ainda que destacados em título próprio e específico. Observa-se que mudou, portanto, o foco da proteção jurídica. É necessário apontar que a mudança não foi singela, não se limitando unicamente em criminalizar ou revogar algumas condutas típicas ou realizar modificações nos tipos penais já existentes. Neste trabalho analisaremos de tudo a mudança comportamental da sociedade em face do delito de estupro. Conheceremos um pouco mais da Lei n.12.015/2009 e suas inovações ao

termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da Administração é regulamentada na modalidade risco administrativo, assim consubstanciada no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a…