Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

Stolze, 2012: “..os direitos da personalidade como aqueles que tem por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do individuo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma serie indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. ”…

sistematização com que o Código Civil de 1916 tratou do instituto da responsabilidade civil, que a ele dedicou reduzido número de dispositivos, talvez porque, à época da sua elaboração, esse direito obrigacional ainda não era muito difundido. Com efeito, o antigo código, no seu art. 159, limitou-se a estabelecer que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da…

buscado, com bastante afinco, a condenação, em casos os mais diversos possíveis, de agressores que atinjam o patrimônio moral de um grupo de cidadãos. Auspicioso notar, ainda, que, como o dano moral coletivo sempre alcança um número maior ou igual a dois indivíduos, podendo chegar a milhões deles, sempre os valores em discussão alcançam cifras vultosas que, muitas vezes, chamam a atenção da sociedade não só pelas quantias estratosféricas envolvidas, como também pela possibilidade…

por dano moral e patrimonial decorrentes do mesmo fato. c) Nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Pode ser voluntária (negócios jurídicos, autonomia da vontade) ou legais (conteúdo e efeitos definidos em lei). PRINCÍPAIS CAUSAS JURÍDICAS QUE PODEM GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR a) Ato ilícito (strictu sensu): lesão antijurídica e culposa dos comandos que devem ser observados por todos (a lei); b) Ilícito contratual:…

................................................................ 38 REFERÊNCIAS .............................................................................................. 40 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará a relação entre a ausência de informação sobre uma doença que atinge milhões de brasileiros, a hepatite C, e a responsabilidade do Estado pela ineficiência dos serviços de prestação à saúde e a perda da saúde e vida destes portadores. Com o objetivo maior de…

Dessa forma, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação. Comprovada a lesão ambiental, torna-se indispensável que se estabeleça uma relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano dele advindo. Para tanto, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, basta que se demonstre a existência do dano para o qual exercício de uma atividade perigosa exerceu…

DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL Induvidosamente, a inicial faz-se inepta, "data venia", tendo em conta que o Autor formula pleito de dano moral, sem, contudo, formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 286, caput, do CPC. Com efeito, embora arbitrável a indenização, exige a lei processual que o autor formule pedido certo e determinado, para que a fixação do valor não fique apenas ao arbítrio do juiz, como também para que a parte requerida tenha acesso efetivo ao…

hierárquico, sem nenhuma relação de subordinação entre si. “O Terror Psicológico no Trabalho” (2003, pag. 37) Márcia Novaes Guedes, exemplifica este tipo de assédio moral com um caso tipo da nossa cultura, “Relevante destacar, no caso brasileiro, que a ausência de políticas publica capazes de gerar um desenvolvimento calcado em justiça social, nas regiões do Norte e Nordeste, obriga a população a emigrar para o Sul e o Sudeste do país, em busca de emprego, o que torna freqüentes os…

dispõe que o direito autoral é uma prop., porém hoje sabemos que não é mais assim, que direito autoral é prop. Imaterial, o autor tem direito de seqüela se a obra for copiada, rasurada,etc. Direito Autoral é propriedade imaterial de direito extrapatrimonial. Quando falamos em prop. Concluímos que o uso desta é absoluto, pode vender, locar, doar, etc. Natureza do direito de propriedade: Entende-se que o direito de propriedade é absoluto no sentido de que o proprietário. Tem sobre aquilo que é

quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado pela Lei n.º 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste Art. sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do…