MORA

brasileiro, especificamente, o inadimplente no contrato de venda de veículos com cláusula penal moratória e juros legais, uma das razoes para a existência dos juros seria a finalidade de remunerar o credor por ficar um tempo sem seu capital e pelo risco que sofreu de não o receber de volta. Existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória), neste trabalho estaremos falando sobre a clausula penal moratória. Na aplicação da cláusula penal moratória e dos juros legais, expõe-se o conceito de juro que é o que o credor recebe do devedor, além da importância da dívida, e' o preço do dinheiro, seria como fruto civil , assim define a doutrina. Os juros legais são aqueles definidos em lei; A A cláusula penal moratória e uma cláusula do contrato, ou um contrato anexado ao principal onde se estipula, previamente, o valor da indenização que devera ser paga, pela parte contratante que não cumprir, com culpa, a obrigação, a finalidade da clausula penal pode ser duas: a função ressarcitoria, esta serve de indenização para o credor no caso de inadimplemento culposo do devedor. Ressalte-se que, para o recebimento da cláusula penal, o credor não precisa comprovar qualquer prejuízo. Desse modo, a cláusula penal serve para evitar as dificuldades que o credor teria no…

danos. A finalidade da perdas e danos é restituir a vitima pelo prejuizo ocorrido a este. 2. Dano emergente e lucro cessante Quando se cita o dano, este deve abranger todo o prejuizo causado a vitima ou aquilo que se deixou de lucrar com este contrato ou seja o dano emergente e o lucro cessante. Em outras palavras o dano emergente seria o efetivo prejuizo, a diminuicao patrimonial sofrida pela vitima, por exemplo A estraga o carro de B, e B gasta uma certa quantia para o reparo desse…

classificados e conceituados. Como importantes nomes tanto do Direito como da Economia, os juros entram na Dogmática Jurídica pelo viés do Direito das Obrigações ao se corporificar numa relação obrigacional fundamentada na utilização, por parte do devedor, do capital do credor. Dentre as classificações de juros, nos deteremos em dois pares: juros compensatórios e moratórios; juros legais e convencionais. Quanto à cláusula penal, trataremos detalhadamente sua conceituação, incidência,…

inteira posição contratual do cedente. Exemplo de cessão de crédito: cheque transferido a outrem, título de crédito transferido á terceiro. Exemplo de assunção de dívida: transferência de dívida do de cujus aos herdeiros, venda de fundo de comércio em que o adquirente assume o passivo. Exemplo de cessão de contrato: contrato de compromisso de compra e venda, ou no contrato de empreitada. 2. Conceito das modalidades de pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da…

livro-texto, os acórdãos pesquisados, tal como nas etapas anteriores. A equipe deve discorrer, primeiramente, em que consiste a transmissão de uma obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que…

modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o principio da revisão dos contratos ou a onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis ( CC, art. 478). 1.1.1. O inadimplemento A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das…

CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Autores: Edson Luiz Correia da Rosa e Cristiane Rodrigues Cabrini de Freitas Orientador: Profª. Sônia Oliveira RESUMO: Cláusulas são dispositivos, artigos ou regras que permeiam os contratos, e visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, produzindo os efeitos jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele…

credor deverá interpelar o devedor judicial ou extrajudicialmente para constituí-lo em mora. Não havendo interpelação prévia a citação da ação principal para o cumprimento da obrigação é que constitui o devedor em mora. • Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, CONSIDERA-SE O DEVEDOR em mora desde que o praticou, art. 398 MORA DO DEVEDOR 3) Culpa do devedor – fato imputável ao devedor, lembrando que o inadimplemento, por si, faz presumir a culpa, mas pode o…

CLÁUSULA PENAL: análise à luz da doutrina, jurisprudência e do ordenamento jurídico brasileiro Gledson de Aquino dos Santos1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. FINALIDADE. 5. APLICAÇÃO E OBJETO. 6. ESPÉCIES: cláusula penal compensatória e moratória. 6.1. Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA.…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço…