Dois Exemplos De Clausulas Penais

técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente aos seus atos. O segundo princípio é o…

tão somente pela supremacia da ordem pública. O poder de auto-regulamentação dos interesses dos contratantes advém do princípio da autonomia da vontade. Os Contratos de Adesão restringem a autonomia da vontade, posto que uma das partes acede às cláusulas previamente definidas pela outra. 2) Pelo principio da Obrigatoriedade das Convenções, o contrato faz lei entre as partes, há no contrato exceção a este principio? O contrato, uma vez pactuado, faz lei entre as partes,…

EXISTEM LIMITES? QUAIS? HAVERIA A NECESSIDADE DE CONSULTA POPULAR (PLEBISCITO OU REFERENDO)? POR QUÊ? ETAPA 2 ARGUMENTOS FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE OENAL ARGUMENTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CONCENSO DO GRUPO EM RELAÇÃO À MAIORIDADE PENAL: IMPOSSIBILOIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ETAPA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Constituição “lato senso”, é o ato constitucional de estabelecer, firmar, ou seja, o modo pelo qual se constitui uma…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o…

IMPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO ......................................... 6 2.3 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO COMO CLÁUSULAS PÉTREAS............... 7 2.3.1 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS............................................................................................................ 7 2.3.2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS ...... 8 3…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

obrigação solidária, que saldar a dívida, pode cobrá-la dos demais? 70 – O que é cláusula penal? 71 – Quando pode ser estipulada a cláusula penal? 72 – Qual o valor máximo que pode atingir a cláusula penal? 73 – O que é cláusula penal compensatória? 74 – O que é cláusula penal moratória? 75 – Nula a obrigação principal, como fica a cláusula penal? 76 – Cumprida em parte a obrigação, como fica a cláusula penal? 77 – Quais os efeitos da obrigação personalíssima? 78 – Quais os…

sempre com valor econômico determinado ou com possibilidade de apreciação econômica futura. Assim, não é necessário que o conteúdo econômico da obrigação já tenha sido determinado pelas partes, basta que possa ser estimado, em perdas e danos por exemplo no caso de inadimplemento. 1.3- Fontes das obrigações 1.3.1-O contrato: surge de um acordo de vontades, onde duas ou mais pessoas, voluntariamente estabelecem uma relação jurídica, lícita e determinável; 1.3.2-O ato ilícito:…

Redução da maioridade penal Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 1 ano atrás Redução da Maioridade Penal: tema antigo, debate atual por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com Especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNISAL. Introdução Não é de hoje que a maioridade penal acarreta ásperas discussões no ceio da nossa sociedade, sendo que este assunto ganha força toda vez que nós…

orientação da Docente: Maria Cristina Hatab, ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de Serra-ES. SERRA – ES 2015 1. Celso celebrou Contrato de Locação com Ricardo, tendo por aluguel o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quintos reais), além da cláusula penal abaixo transcrita. Cláusula 11ª “Em caso de infração contratual, para qualquer dos contratantes, fica expresso uma multa no 1º, 2º e 3º anos respectivamente a 3 (três), (quatro) e 5 (cinco) mensalidades e, a partir do…