Constitucional

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Responder as seguintes questões :
1) O principio da autonomia alcança no caso concreto a liberdade de contratar ou de não contratar, a possibilidade de escolher outro contraente e/ou liberdade de fixar o conteúdo do contato? Porque?
Consiste no poder que têm as partes de livremente estipular, mediante acordo de vontades, a disciplina de seu interesse, suscitando os efeitos tutelados peloordenamento jurídico, limitados tão somente pela supremacia da ordem pública.
O poder de auto-regulamentação dos interesses dos contratantes advém do princípio da autonomia da vontade.
Os Contratos de Adesão restringem a autonomia da vontade, posto que uma das partes acede às cláusulas previamente definidas pela outra.

2) Pelo principio da Obrigatoriedade das Convenções, o contrato faz leientre as partes, há no contrato exceção a este principio?
O contrato, uma vez pactuado, faz lei entre as partes, devendo ser cumprido tal qual foi pactuado.

3) Quanto ao requisito de validade, determine o objeto do contrato e diga se é lícito.

4) Neste contrato há necessidade de capacidade especifica para contratar?

5) A manifestação de vontade foi expressa ou tácita?

6)É contrato preliminares ou definitivo? Porque?

7) Classifique os contratos quanto:

7.1 - QUANTO À TIPICAÇÃO GERAL
Os contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos.
a) Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante.
Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados noCódigo Civil);
contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91);
contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64).
b) Contratos atípicos (ou inominados) são aqueles que não se encontram previstos em lei, por isso são regidos pelas normas da teoria geral das obrigações, da teoria geral dos contratos e,comparativamente, pelas normas dos contratos semelhantes.
Exemplos: contratos de factoring;
contratos de arrendamento mercantil (leasing);
contratos de cessão de direitos, etc.

7.2 - QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ONTOLÓGICAS
Os contratos podem derivar, ou não, de outros contratos.
a) Puros são aqueles que não derivam da combinação de outroscontratos, por exemplo, a doação, o empréstimo, etc.
b) Mistos são os contratos derivados da mistura de dois ou mais contratos, como os de locação com opção de compra e venda (arrendamento mercantil)

7.3 - QUANTO À DENOMINAÇÃO
a) Nominados (Típicos) estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil;
b) Inominados (Atípicos) ainda não foram regulamentados. São os contratoscriados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil.

7.4 - QUANTO À FORMA
a) Formais (ou solenes) são os contratos que, para a sua validade, é exigida determinada forma preestabelecida em lei, normalmente a escrita, podendo ser por instrumento público (em cartório) ou por instrumento particular.
Para alguns autores,os contratos formais diferenciam-se dos solenes na exigência de escritura pública (solenidade).
Exemplo: a compra e venda de imóveis em que, além da formalidade escrita, exige-se que o instrumento seja lavrado em cartório.
b) Não formais são os contratos que têm forma livre. São válidos e eficazes quando celebrados, qualquer que seja a sua forma.
Exemplo: a compra e venda de bens móveis.

7.5- QUANTO À RECIPRICIDADE DAS PRESTAÇÕES
Os contratos podem ser onerosos ou gratuitos.
a) Onerosos (comutativos) são os contratos em que as partes se obrigam reciprocamente a dar ou fazer alguma coisa. Ambos os contratantes obtêm vantagem com o negócio, mas cada qual suporta um ônus.
A prestação pactuada corresponde a uma contraprestação devida a outra parte ou, até mesmo, a terceiros por ela...
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