Dois Exemplos De Clausulas Penais

pois por mais que já esteja vencida a prestação ainda interessa ao credor, em contrapartida se o inadimplemento for absoluto não há mais o que se discutir deixando assim de ter utilidade para o credor. Visando um melhor entendimento citaremos um exemplo, de como isto se procede. Acordado entre as partes, por ocasião de uma festa de casamento em que um se obriga a entregar a outro um Bolo de casamento até as 19:00 horas de um determinado dia, 19:30 horas estando a devedor já em mora…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 – DO INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do…

nossa constituição é considerada rígida ou super-rígida, como afirmam alguns autores, pois para haver alteração no seu texto é necessário um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4º - cláusulas pétreas). 1 O poder constituinte originário foi aquele que deu forma à constituição, mas findo o seu trabalho, ele é extinto, e não mais pode ser constituído. Para tanto no texto da Constituição já está previsto quais as formas de se…

gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais Penitenciais, se há cláusula de arrependimento, caso em que a perda da prestação constitui a pena, tem o caráter de cláusula penal compensatória. Arras Tradicionalmente, as arras têm por finalidade confirmar a…

CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o iate do Roberto Carlos, o quadro da monalisa, etc. Assim, o devedor é obrigado a entregar a coisa que foi designada, ou seja, aquela que foi previamente acertada entre as partes. Sobre essa obrigação de entregar a coisa certa por…

1 APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

..............................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.....................................................15 5.2. Redução da maioridade penal..................................................................................16 6. Argumentos de defesa da maioridade penal aos dezoito anos...........................................17 CONCLUSÃO.............

atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. O contrato de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, o disciplinamento legal justifica-se quer em razão das especificidades e singularidades que…

do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da entrega da obra? (vii) caso positivo, como quantificar tais danos, especialmente os lucros cessantes? (viii) cabível a inversão ou a extensão de cláusula penal moratória prevista no contrato tão somente para atraso do pagamento das parcelas do preço, mas não da entrega da obra? O contrato de venda e compra ou de promessa de venda e compra de unidade autônoma futura tem regulação nas normas…

independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. 8.2.4. Obrigações cumulativas e alternativas: Obrigação cumulativa é aquela em que o devedor deve cumprir todas as pretensões a que se obrigou (obrigação de dar e de fazer, por exemplo), enquanto que obrigação alternativa é aquela que pode ser cumprida de duas ou mais formas, via de regra, à escolha do devedor, se outra coisa não se estipulou (art. 252, caput, CC). 8.2.5. Obrigações divisíveis e…