Dois Exemplos De Clausulas Penais

1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A) Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes

Administrativo II, do 7º período do curso de Direito da Faculdade de Colinas do Tocantins – FIESC, ministrado pelo professor................ Colinas do Tocantins, Outubro de 2012. Conceito e regime jurídico - Cláusulas exorbitantes Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expresando manifestaçao livre de ambas as partes, e não…

MÓDULO 1 : DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES TEORIA GERAL DO DELITO “Teoria geral da infração penal” INFRAÇÃO PENAL ( CRIME + CONTRAVENÇÃO ) O conceito de infração penal varia conforme o enfoque. 1. Confeito Formal É aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2. Conceito Material: É comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. (MATÉRIA) 3. Conceito Analítico: Leva

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…

ordenamento Juridico admite o aborto nos casos onde a vida da gestante corre perigo (aborto necessário) ou quando a concepção foi fruto de um abuso sexual (aborto sentimental), do contrário é considerado crime, como podemos observar no artigo 24 do Código Penal. Nos casos de anomalia fetal, a discussão é polêmica, principalmente quando se trata de anencefalia, onde a sobrevida do feto é praticamente zero. Nesse diapasão a discussão chegou ao STF em 2004 por meio de uma arguição de…

ALUNO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BELÉM/PA 2014 1 INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo traçar um panorama a respeito da temática da redução da maioridade penal, o qual tem gerado grandes controvérsias no seio da sociedade brasileira. Ressalte-se que mesmo os juristas, Promotores e Juízes têm opiniões divergentes sobre o tema. Importa destacar que o tema em questão foi discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

ATOS ILÍCITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE ATO ILÍCITO 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6 4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8 4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10

individuais, de acordo com o art. art. 5º, XXXVI, CF/88. No Direito Constitucional Brasileiro, desde a primeira constituição, em 1824, foi consagrada a ideia da irretroatividade ampla. No Brasil, a história do direito adquirido pode ser dividida em dois períodos. No primeiro, o princípio da irretroatividade ampla tinha natureza constitucional e o direito adquirido era um princípio-reflexo. Neste período, pode-se identificar a Constituição do Império de 1824 e a Constituição da República…

fato das coisas, da administração pública, responsabilidade contratual, do transportador, do construtor e do incorporador, responsabilidade profissional, das instituições bancárias, do segurador, a responsabilidade civil nas relações de consumo, as cláusulas de não indenizar, e por fim, a influência da sentença criminal sobre o juízo da reparação. 3- APRECIAÇÃO CRÍTICA: No primeiro capítulo, o autor apresenta o conceito de responsabilidade civil desde a sua formação na Roma antiga…

ou para aqueles que pretendam participar da licitação, vedada qualquer discrimina­ção; e-publicidade: traduz-se em transparência, em direito de acesso aos elementos do processo licitatório, divulgação dos editais, divulgação das decisões - por exemplo, traduz esse princípio o § 3º do art. 3º. f- probidade administrativa: integrantes de comissões de licitação, agentes públicos e autoridades que, de alguma forma, têm participação no processo licitatório hão de atuar com retidão, sem…