Dois Exemplos De Clausulas Penais

geral e é justamente sobre ele que nós apresentaremos este conjunto de conceitos e raciocínios, fala-se em “Teoria Geral” para mostrar que ela recai não apenas sobre uma ou outra espécie de processo, mas sim sobre três delas: Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Portanto, a Teoria Geral do Processo visa a fornecer um conjunto de noções fundamentais para o entendimento do Direito Processual, em qualquer das suas três vertentes. MÉTODOS DE SOLUÇÕES DAS LIDES O…

poder imediato e direto do homem sobre a coisa, isto é, imediato e direto, porque o titular não necessita da participação de um terceiro para extrair as vantagens da coisa a que se prestar. O que nos direitos reais sobre as coisas alheias requer dois sujeitos: o dono e o titular do direito real, porém, cada um com direitos distintos e sem intermediação do outro. O direitos reais classificam em: quanto ao objeto- direito reais sobre a coisa própria e direitos reais sobre a coisa alheia,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 15 3 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO DIREITO BRASILEIRO 25 4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 32 5 IMPUTABILIDADE 45 6 CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO E AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE 49 7 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE 51 8 ÔNUS PROBATÓRIO 60 CONCLUSÃO 62 1 INTRODUÇÃO É manifesta a grande importância da responsabilidade civil, já que esta pode ser considerada fator

interessa s este receber a prestação. Acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, clausula penal etc. (CC, arts 934 e 395). Se, no entanto, a prestação. Por causa do retardamento, ou do imperfeito cumprimento, torna-se inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeita-la, bem como exigir a satisfação das perdas e danos (CC, art.395, paragrafo único). Embora os dois institutos sejam do gênero inadimplemento, ou inexecução, das obrigações,…

17º Exame de Ordem - 2ª fase - 2001 Direito Penal 1. Em 25 de fevereiro de 2002, o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO DA SILVA, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o…

jurisdicional permanente. Produzem uma solução ad hoc, emanada de órgãos não permanentes, contudo, a decisão proferida é obrigatória e fundamentada em norma jurídica. Alguns autores como Gustavo Bregalda entendem que a arbitragem é um meio jurisdicional. A cláusula compromissória exprime a vontade dos Estados em submeterem-se à arbitragem e tem previsão em vários tratados. De acordo com Portela (2012) “a arbitragem internacional é o meio de solução de controvérsias que funciona por meio…

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao nosso patrimônio ou personalidade. Distingue-se da "expectativa de direito", que é a simples possibilidade de adquirir um direito. Por exemplo, diante de uma lei que exclui da sucessão os colaterais a partir do 4.º grau, um parente nessas condições, que já herdou porque a sucessão abriu-se antes da nova lei, tem um "direito adquirido", e a nova lei não o atinge. Enquanto que, no caso de

No § 1º do artigo 3º, tem-se que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Destacando que os produtos podem ser de dois tipos: durável e não durável. Este corresponde ao produto que acaba logo após o uso, como por exemplo, os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes; já o durável é o que não desaparece com o seu uso, por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa. Em contrapartida, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

executivo, legislativo e judiciário, doutrinas e jurisprudências se calam diante da realidade fática dos procedimentos penais cujo foro se estabelece pela função. Para este trabalho foi realizada pesquisa em algumas doutrinas e uma análise da jurisprudência do STJ e STF com o intuito de estabelecer o conceito e as relações entre a competência do foro por prerrogativa de função, a cláusula pétrea da igualdade entre todos os cidadãos e o direito fundamental da competência absoluta do…

assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo. BILATERAIS : Cada um dos contratantes é simultaneamente e reciprocamente credor e devedor do outro. Ex.: Compra e venda; locação. Onerosos ou gratuitos ONEROSOS : Vantagens para os dois contratantes e ônus mútuos. Ex.: locação. GRATUÍTOS : Oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra um benefício, sem a correspondente contraprestação. Ex.: A doação pura e simples. Comutativos ou aleatórios COMUTATIVOS : Cada…