Mora

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Da Mora

Mora e o retardamento ou o imperfeito do cumprimento da obrigação. Preceitua o art. 394 d Código Civil: “considera-se em mora o devedor que não efetuar p pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
Configura-se, portanto, não só quando há retardamento, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se da nadata estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada. Para sua existência, basta que um dos requisitos mencionados no aludido atr. 394 esteja presente, não se exigindo a concorrência dos três. Nem sempre a mora deriva de descumprimento de convenção. Pode decorrer também de infração à lei, como na prática de lato ilícito ( CC, art.298 )

Mora eInadimplemento Absoluto

Diz-se que há mora quando a obrigado não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos, mas ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor. Ainda interessa s este receber a prestação. Acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, clausula penal etc. (CC, arts 934 e 395).
Se, no entanto, a prestação. Por causa do retardamento, ou do imperfeitocumprimento, torna-se inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeita-la, bem como exigir a satisfação das perdas e danos (CC, art.395, paragrafo único). Embora os dois institutos sejam do gênero inadimplemento, ou inexecução, das obrigações, deferem no ponto referente a existência ou não, ainda, de utilidade ou proveito ao credor. Havendo, a hipótese será de mora; nãohavendo, será de inadimplemento absoluto.
Como exemplo desta ultima pode ser mencionado o atraso no fornecimento de salgados e doces encomendados para uma festa de casamento. De nada adiantará a promessa da devedora de entrega-los no dia seguinte, porque a prestação será inútil ao credor, que poderá enjeita-lo pleitear perdas e danos. Quando, no entanto, alguém atrasa o pagamento de uma parcelado preço, na venda a prozo, ainda interessa ao credor seu recebimento, com o acréscimo das perdas e danos trata-se de simples mora.
Em ambos os casos, a consequência será a mesma: o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos responderão pelo ressarcimento dos prejuízos a que a sua mora der causa (CC, art. 395), istoé, por perdas e danos . Também responder por estas o devedor absolutamente inadimplente (CC, art. 395, paragrafo único, e art.389).
Essa e a primeira semelhança entre os dois institutos. A segunda reside no fato de que, nos dois casos, a obrigação de reparar o prejuízo depende de existência de culpa do devedor moroso ou inadimplente. É certo que todo inadimplemento se presunção, demonstrando quea inexecução da obrigação teve por causa o fortuito ou força maior e não eventual culpa de sua parte.
A propósito, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de encargos indevidos pelo credor afasta a mora do devedor, nos termos do entendimento pacificado na Segunda Seção desta Corte “(EREsp 163.884-RS, 4ª T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU, 6-6-2005). Nesse sentido o Enunciado 354 daIV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF): “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”.
Se o elemento culpa (fato ou omissão imputável ao devedor) e necessário para a caracterização da mora deste, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil, tal não ocorre com a do credor. Se aquele oferece a prestação oportunamente, configura-se a mora deste,se não a recebe, independentemente de culpa. O primeiro deixa de responder pelos riscos da coisa (ainda que o último não a tenha recebido por motivo alheio à sua vontade), por ter oferecido o pagamento quando se tornou exigível. A questão, no entanto, ainda se mostra controvertida, entendendo alguns que a culpa constitui elemento essencial para a caracterização da mora do credor, que ficará...
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