Dois Exemplos De Clausulas Penais

debatido amplamente em nosso no país, aborda o tema da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos. Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 da Constituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à…

individuais cláusulas pétreas, portanto, integrantes do pequeno rol das normas constitucionais que não podem ser objeto de emenda constitucional, seja para suprimir, ou até mesmo reduzi-lo. Neste ponto, é imprescindível mencionarmos o artigo 150, III, "b", que dispõe: "Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do…

utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.  O STF, nas infrações penais comuns, julga o Procurador-Geral da…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

passivo Sujeito passivo é um conceito jurídico utilizado nos campos do direito penal, direito tributário, direito processual, direito civil e outros. Em geral, é o sujeito que, em uma relação jurídica, sofre uma ação ou sujeição imposta pelo sujeito ativo. Por exemplo, pode ser considerado sujeito passivo o réu em uma ação judicial ou o devedor em uma relação obrigacional. TIPOS DE SUJEITOS PASSIVOS: No direito penal: Sujeito passivo é o titular do bem jurídico lesado ou exposto a…

No § 1º do artigo 3º, tem-se que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Destacando que os produtos podem ser de dois tipos: durável e não durável. Este corresponde ao produto que acaba logo após o uso, como por exemplo, os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes; já o durável é o que não desaparece com o seu uso, por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa. Em contrapartida, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

pode-se citar com exemplos os deveres de lealdade, probidade, retidão, ética, informação, dentre outros. Já a boa-fé subjetiva diz respeito a dados internos, fundamentalmente psicológicos, atinentes diretamente ao sujeito, a intenção. Portanto, o indivíduo se contrapõe psicologicamente à má-fé, convencendo-se a não estar agindo de forma a prejudicar outrem na relação jurídica. Na hipótese do pagamento feito ao credor putativo (ou credor aparente), pode-se considerar um exemplo em que…

direito, como por exemplo, a chuva em alto-mar. O Fato Jurídico reúne dois elementos: A regra de Direito e o Suporte Fático que é o fenômeno definido na hipótese da norma jurídica. É o fato que ocorrido provoca a aplicação da disposição ou consequência da regra jurídica. É necessário saber que para ser jurídico o fato precisa ser regulado pelo ordenamento jurídico. O fato jurídico influencia diretamente nas relações jurídicas. Logo, engloba-se na conceituação de Fato Jurídico, dois…

Para os autores, o delito possuía dois aspectos bem definidos: um interno e outro externo. O externo compreendia a ação típica e antijurídica. O interno dizia respeito à culpabilidade (vínculo psicológico que unia o agente à conduta. Ação – era entendida como um movimento humano voluntário que causava uma modificação no mundo exterior. No conceito de ação estava embutido, também, o de resultado. Não há ação sem vontade, e não há ação sem resultado. Portanto, dois elementos compunham a…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto