Dois Exemplos De Clausulas Penais

inexistente. Mas é possível a existência potencial da coisa no momento da celebração do contrato (art. 483), a exemplo da compra de filhotes de cadela prenha ou da compra de colheita esperada; - ser individuada: a coisa deve ser determinada ou determinável. - ser disponível: a coisa não pode estar fora do comércio, a exemplo dos direitos da personalidade, nem gravada com cláusula de inalienabilidade. O art. 426 proíbe que a compra e venda tenha por objeto a herança de pessoa viva…

pátrio, não podem testar: a) os menores de dezesseis anos, b) os insanos mentais; c) os incapazes de manifestar a vontade, por defeito físico. As causas extrínsecas dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua substância. Cláusulas de um testamento, inquinadas de erro, dolo ou coação, são anuláveis. Pode ainda viciá-las a simulação. A anulação por tais causas obedece a regras particulares. O erro determina a anulabilidade quando se dá: a) nos motivos; b) na…

ou forma sem a prévia autorização da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 197.948.009.001 236771 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 4 5/12/2011 14:12:56 ÍNDICE PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.…

integral e gratuita para o consumidor carente; Instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do Ministério Público; A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; Criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solução de litígios de consumo e, por fim, Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. …

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;

Federativa do Brasil dispõe sobre este instrumento. Preceitua-se a CRFB/88 em seu artigo 93,IX, que todas as decisões dos órgãos do poder judiciário serão públicas e que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Código de Processo Penal, em seu art. 485, prevê o sistema da íntima convicção, no qual os jurados não são obrigados a fundamentar seu voto. O tema foi escolhido devido à necessidade de fundamentação das decisões dos jurados no Tribunal do Júri assim…

Dois crimes violentos cometidos por menores de idade no Brasil em 2013 reacenderam uma antiga discussão que volta à tona a cada vez que um novo crime grave é praticado por um menor: o país deve reduzir a maioridade penal, hoje em 18 anos, para 16? Ou, as penas devem ser mais rígidas no caso de crimes graves? Direto ao ponto: Ficha-resumo Veja também Crimes hediondos: Saiba o que diz a lei e como ela altera as penas judiciais Polícia: Instituição se divide em diferentes tipos e…

completa), ajustam e acertam entre si o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O PROMITENTE, único e legítimo proprietário do imóvel localizado em ___________________________________, conforme registro nº _______, na matrícula nº _________, no Cartório de Registro de Imóveis ____________ (ofício/cidade), com área, limites e confrontações ali especificados, compromete-se a vendê-lo ao PROMISSÁRIO acima qualificado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO…

Pela lógica, uma nova Constituição revoga integralmente a anterior e, portanto, não haveria como admitir a desconstitucionalização. Explique normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada de conteúdo programático e institutivo e dê exemplos. Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua…

afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado (retroatividade mínima). Certa; segundo o STF, as normas constitucionais têm retroatividade mínima, isto é, alcançam, de imediato, as prestações futuras de fatos ocorridos no passado; por exemplo, com a promulgação da nossa constituição, em 1988, ela passou a regular imediatamente as prestações futuras de contratos já celebrados antes de 1988; essa mesma aplicabilidade vale para as emendas à constituição (ver item 14 do…