Dois Exemplos De Clausulas Penais

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA CONCEPÇÃO IDEOLÓGICA 1Mariana Barbosa 2Priscila S. Pereira 3Tailine Freitas 4Wandersom Daniel Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzimos o

Direitos Fundamentais: Classificação e Eficácia das Normas Constitucionais A questão da concretização dos direitos fundamentais, de sua efetividade e aplicabilidade deve ser analisada por dois enfoques diferentes, o da efetividade das normas constitucionais e o das garantias dos direitos fundamentais. Por efetividade entende-se a concretização de uma determinada situação abstratamente prevista. A dos direitos fundamentais é exatamente a prática na realidade social do direito previsto em norma

ART. 171 DO CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão – de um (1) a cinco (5) anos, e multa. Desde o princípio da humanidade o homem vem se utilizando de meios e formas de falsear suas verdadeiras intenções, usando de vários artifícios para poder obter ganho próprio. Não é necessário procurar muito para achar histórias…

quando cumprido; É temporário Direitos reais Dever negativo (não interferir no exercício do direito do outro) erga omnes relação duradoura A obrigação é composta por dois elementos: Schuld: obrigação de pagar Haftung: responsabilidade patrimonial Partes: credor e devedor Objeto: prestação; no início, é relação pessoal, mais tarde torna-se patrimonial Se a obrigação é parcial (mais de uma…

do respectivo imóvel foi fixado em R$ 60.062,00 (sessenta mil e sessenta e dois reais), conforme demonstra contrato em anexo. O Contrato de Compra e Venda, especificam as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do promissário comprador, porém, não faz nenhuma alusão a multa por descumprimento de cláusula contratual quando por parte do compromissário vendedor. As…

produzem efeitos jurídicos querido pelo agente. Os atos jurídicos em sentido amplo se subdividem em: a) Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho; tradição; ocupação; uso de alguma coisa. Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou em sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei,…

jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim, tendo como parâmetro estes dois fundamentos, é possível observar que a regra da irretroatividade não é absoluta, tendo em vista que convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova. Ou seja, em alguns casos a lei nova…

pela Faculdade de Direito de Bauru-ITE. Membro do Grupo de Pesquisa do Programa de Doutorado da ITE, liderado pelo Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior, para estudos em direito de informação e liberdade de expressão. instrumento de dominação, por exemplo das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial. No entanto, dentro da sociedade mundial, as interferências de um país em outro se mostram às vezes necessária para a sedimentação da estabilidade política e da garantia dos direitos humanos.

correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova…

que é imposta por lei. É considerada involuntária e seu cumprimento é compulsório. Exemplos: votar, e se alistar no exército. É um comportamento da lei em si. Ou seja, não se estabelece entre partes, decorrendo de determinação governamental prevista em lei. Obrigação vs Ônus Jurídico. Ônus jurídico é a obrigação que o sujeito tem de cumprir com determinadas finalidades, com o intuito de adquirir o direito. Exemplo: registro no cartório de imóveis, e averbação de um divórcio. Obrigação…