Foro por prerrogativa

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Foro por prerrogativa de função ou privilegiado

Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade.

Resumo
Considerando-se o foro por prerrogativa de função como forma degarantir o regular exercício dos cargos de maior relevância nos poderes executivo, legislativo e judiciário, doutrinas e jurisprudências se calam diante da realidade fática dos procedimentos penais cujo foro se estabelece pela função. Para este trabalho foi realizada pesquisa em algumas doutrinas e uma análise da jurisprudência do STJ e STF com o intuito de estabelecer o conceito e as relações entrea competência do foro por prerrogativa de função, a cláusula pétrea da igualdade entre todos os cidadãos e o direito fundamental da competência absoluta do tribunal do júri. Posteriormente, buscou-se comparar os discursos doutrinários e jurisprudenciais, com o que, efetivamente, acontece nos tribunai s. Não se descurando de analisar o projeto de emenda constitucional em tramitação na Câmara dosDeputados cuja aprovação enseja em necessário reexame do tema central deste artigo.

1 INTRODUÇÃO
Este texto abordará os principais pontos controvertidos referentes à imunidade relativa do processo penal: prerrogativa de função ou foro privilegiado, cuja própria denominação é discutível. Para tanto será brevemente exposta sua conceituação doutrinária para, então, problematizar suaaplicabilidade e eficácia através de análise estatística das decisões do STJ e STF. O artigo irá também tratar da relação do foro privilegiado com outras normas constitucionais, como o princípio da igualdade entre as pessoas e da competência absoluta do tribunal do júri para os crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisar-se-á a regra 97-A da PEC 385 em trâmite no processo legislativo.

2 CONCEITO
Noprocesso penal a competência do juízo pode ser determinada em virtude da função ocupada pelo agente ativo, dá-se a esta o nome de competência por prerrogativa de função. Em lição de Mirabete:

""" Entre as imunidades relativas, em seu sentido amplo, estão as referentes ao foro por prerrogativa de função, consistentes no direito de determinadas pessoas de serem julgadas, em virtude dos cargos oufunções que exercem, pelos Órgãos Superiores da Jurisdição, em competência atribuída pela Constituição Federal ou constituições estaduais. (MIRABETE, 2000, p. 67)"""

Fala-se de competência ratione personae quando determinadas pessoas, “em razão da alta relevância da função que desempenham, têm o direito ao julgamento por um órgão de maior graduação” (TAVORA; ANTONNI, 2009, p215).

Nestescasos, a jurisdição será de competência dos órgãos colegiados e superiores do Judiciário conforme definidos pela Carta Magna e Constituições Estaduais. A Constituição Federal constitui a competência originária dos Tribunais de Justiça, STF, STJ, TRF e TRE, respectivamente, nos artigos 96, 102, 105, 108,121.

Qualquer outro dispositivo de legislação ordinária que venha dispor contrário a estasregras constitucionais estaria infringindo o princípio do juiz natural, como exposto pelo STF por ocasião do julgamento das ADI 2.797 e 2.860, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 84 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº 10.628 de 2002. Neste sentido leciona Eugênio Pacelli:

Já no aspecto estrito da violação ao juiz natural, enquanto critério de distribuição dacompetência judicante, observa-se uma unanimidade na doutrina e mesmo na jurisprudência do Superior Tribunal Federal no sentido de que a competência de jurisdição (federal, estadual, eleitoral, dos tribunais, isto é, em razão da matéria e em razão da função) é reservada a Constituição Federal (OLIVEIRA, 2008, p. 201)

Poderá, no entanto, ser ampliado com fundamento em princípio constitucional, nas...
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