Direito civil

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RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 

Muitas controvérsias existem no que se refere à vigência da lei no tempo, em especial quando para uma mesma situação jurídica existem duas normas incompatíveis: a revogada e a atual.
Revogação é a substituição de uma lei por outra. Ela parece ser simples – uma lei deixa de ter efeitos e passa a vigorar uma outra – mas provoca, em relação a certassituações jurídicas anteriores, o problema da "retroatividade" da lei nova.
Etimologicamente, retroatividade quer dizer "atividade para trás". Juridicamente, dizemos que uma norma retroage quando ela vigora, não somente a partir de sua publicação, mas, ainda, regula certas situações jurídicas do passado, enquanto irretroatividade é a qualidade do que não tem efeito retroativo, do que éirretroativo.
Em torno das teses de "retroatividade" e "irretroatividade" das leis, existem diversas teorias como a dos direitos adquiridos, a dos efeitos passados e futuros, a dos fatos consumados, a das situações jurídicas abstratas e concretas, etc.
A irretroatividade quer exprimir que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente.Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que viesse, bem assim os efeitos que dela geraram.
Em princípio, as leis são irretroativas: não retrocedem para levar os seus efeitos aos atos pretéritos. Regulam somente os atos que se sucederem à sua promulgação.
Os principais argumentos favoráveis à "irretroatividade" das leis é agarantia dos direitos individuais e a segurança das relações jurídicas, diante da incerteza e dos riscos de alteração futura. Daí, sugere-se o princípio de que, em regra, a lei somente dispõe para o futuro, segundo a razão de que a lei não pode obrigar antes de existir. É a regra a respeito da não retroatividade das leis, conforme já dispunham os romanos: "Leges et constituciones futuris certum estdare formam, negotiis non ad facta preterita revocari."
Por outro lado a retroatividade exprime a qualidade ou o caráter do ato ou da ação que possa exercer efeitos em coisas passadas ou afetar coisas passadas. Ela importa na condução da eficácia ou na influência de um ato novo ou atual aos fatos passados ou pretéritos, para que eles se sujeitem a seu império ou ao seu regime.
As leis retroagem,em regra, quando expressamente dispõem efeitos retroativos ou pela natureza de suas próprias regras.
Em favor do princípio da "retroatividade" existe uma ponderável razão de ordem social: a lei nova deve representar a melhor maneira de regular determinada situação; é razoável, por isso, que ela se aplique a todos os casos, inclusive, retroativamente.
Na ordem prática, as diversas teorias seaproximam para defender as exceções ou a relatividade de ambos os princípios. Como observaram Aftalión, Olano e Vila Nova, apesar de aparente oposição entre a teoria clássica e as modernas sobre a retroatividade das leis, na prática elas se aproximam e quase superpõem harmonicamente.
A retroatividade ou irretroatividade, como princípios absolutos, são inaceitáveis diante do direito moderno. Narealidade, o princípio fundamental que rege a matéria pode ser com relativa simplicidade assim formulado: a lei pode retroagir em alguns casos e não pode retroagir em outros.
No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixados na própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõe imperativamente:
"A lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Art. 5.º, XXXVI).
Do mesmo teor é o artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, cuja redação foi dada pela Lei 3.238, de 1.º de agosto de 1957: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao nosso patrimônio ou...
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