LICITAÇÃO

1. LICITAÇÃO

1.1 Noções
Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado.

1.2 Legislação
A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art. 118 determina que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades da Administração indireta adaptem suas normas de licitação e contratos ao disposto na mesma. A Lei 10.520, de 17.07.2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na Lei Complementar 123, de 14.12.2006 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os arts. 42 a 49 trazem normas relativas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. O Decreto 6.204, de 05.09.2007, regulamenta o tratamento favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Federal.

1.3 Princípios
A licitação possui princípios básicos que a regulamenta. O art. 3º da Lei 8.666/93 afirma que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Determina, ainda, os seguintes princípios básicos: a- legalidade: observância das normas que regem a licitação; b- impessoalidade: não deve haver fatores de natureza subjetiva ou pessoal interferindo nos atos do processo licitatório; c- moralidade: na licitação significa a observância de todos os preceitos que a informam, sem frustrar sua licitude e sem desviá-la