Dois Exemplos De Clausulas Penais

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Menoridade Penal com ênfase na psicologia forense Jéssica Tenório de Oliveira RA – T366CG-4 Turma DR5P68 – Sala 808 Profa. Dra Cibele Mara Dugaich UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema -----------------------------------------------------------------02 1.2. Objetivo--------------------------------------------------------------------03 1.3. Metodologia----

Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de não indenizar. Introdução. Diz-se, desde sempre, e ainda hoje, que a responsabilidade civil essencialmente considerada é a responsabilidade civil subjetiva, aquela que tem por substrato a culpa e que não dispensa a vinculação…

Obrigações no Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra…

Eficácia social é aquela norma aceita e/ou protestada pela sociedade, uma norma do Direito reconhecida e que recebe seu cumprimento. OBS: Ambas as normas são encontradas no nosso dia a dia, porem, não necessariamente uma está inserida na outra. Exemplo: A exemplo disto vemos a Lei Seca, lei imposta há alguns meses pelo governo, onde fica proibida a ingestão de qualquer quantidade de bebida alcoólica antes de dirigir. Esta é uma norma estritamente jurídica que deve ser cumprida, mas…

Os contratos de adesão por serem elaborados unilateralmente, pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Essa…

sem uso de corretivo - com verbo de elocução para registrar as diferentes opiniões. Quem redige a Ata não põe os participantes da reunião a falar diretamente, mas faz-se intérprete delas, transmitindo ao leitor o que elas (as pessoas) disseram. (Exemplo: Em vez de "Inicialmente, eu Manuel de Araújo, presidente do Centro, determino a sra. vice-presidente, que apresente o calendário que fizemos para que os presentes o conheçam." Deve ser redigida assim: "Inicialmente o sr. Manuel de…

ELEMENTOS DA ARBITRAGEM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

Constituição; consistem na exigência de quorum qualificado de 3/5 e discussão e votação em cada Casa, em dois turnos. A proibição de que a matéria constante de uma PEC que tenha sido rejeitada ou que tenha sido considerada prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa também é uma limitação formal. Há também limitações materiais ao poder de reforma denominadas cláusulas pétreas. Constam do art. 60, §4o, da Constituição. São elas propostas tendentes a abolir: a…

acontecimento futuro, isso pode vir a modificar seus efeitos, interferindo na sua eficácia. Condição, segundo o artigo 121 do Código Civil/02, é “[...] a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Ou seja, ela é evento futuro e incerto, presente no negócio em forma de cláusula e que subordina a eficácia do negócio. É necessário, também, que ela esteja de acordo com a norma, a ordem pública e os bons…