Mandados Constitucionais de Criminalização

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FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO

ARTIGO CIENTÍFICO INTERDISCIPLINAR
TEMA: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO

Macapá-AP
2013

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TEMA: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO

Macapá-AP
2013

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4
2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO ................................ 5
2.1 MANDADOS EXPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO ........................................ 6
2.2 MANDADOS IMPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO ......................................... 6
2.3 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO COMO CLÁUSULAS PÉTREAS............... 7
2.3.1

MANDADOS

DE

CRIMINALIZAÇÃO

QUE

NÃO

SÃO

CLÁUSULAS

PÉTREAS............................................................................................................ 7
2.3.2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS ...... 8
3 PRINCÍPIOS..................................................................................................... 9
3.1 Princípio da Proporcionalidade ...................................................................... 9
3.2 Princípio da Proibição da Proteção Deficiente ................................................9
4 PROBLEMAS QUANTO À APLICAÇÃO DOS MANDADOS ................................ 10
5 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO – LEI Nº 7.716/89................ 11
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 13
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 14

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INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 vem exigindo que a proteção de determinados bens, resguardados por esta, se dê através da aplicação de Sanção
Penal àquele que o ameaçar ou lesionar, devendo ser protegidos de violações. O próprio texto constitucional determina a