Direito civil

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  • Publicado : 22 de abril de 2012
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Pagamento:

Noção e espécies de pagamentos:
 
Pagamento é o cumprimento da obrigação, que extingue a mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço.Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304).
 
O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente aos seus atos. O segundo princípio é o dapontualidade, estabelecendo que a prestação deve ser cumprida em tempo e de forma completa.
 
Pode haver pagamento de forma direta, como na prestação do contrato, como de forma indireta, como no pagamento por consignação e na dação em pagamento. Quando não há pagamento, mas a obrigação se extingue, diz-se que ela a foi por meios anormais. Ex: impossibilidade de execução sem culpa do devedor, nulidade,novação, etc. A obrigação é cumprida quando é realizada espontaneamente pelo devedor ou voluntariamente quando interpelado. Dessa forma, não há cumprimento quando a realização é feita por meios coercitivos.
Natureza jurídica do pagamento:
 
A natureza jurídica é um assunto muito debatido doutrinariamente, A dificuldade de classificá-lo é reflexo das diversas formas que existem para se efetuaro pagamento. Dar, fazer, não-fazer, cada uma representa uma prestação diferente. É consenso, porém, que o pagamento é um ato jurídico em sentido amplo, podendo variar entre ato jurídico strictu sensu e negócio jurídico bilateral ou unilateral.
 
Requisitos essenciais de validade do pagamento:
 
a) Existência de vínculo obrigacional.
b) Cumprimento da prestação.
c) Pessoa que recebe opagamento (accipiens).
d) Pessoa que efetua o pagamento (solvens).
e) Intenção de solvê-lo (animus solvendi).
 
 
Quem deve pagar:
 
"Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor" (art. 304, caput). Por interesse, entende-se o jurídico. O principal interessado é o devedor. Porém, aqueles que se interessampelo cumprimento da obrigação, como os fiadores, avalistas, adquirentes de imóvel hipotecado, podem pagar a dívida. Fazendo isto, subrogam-se como credores (art. 346, III). Têm, então, o direito de cobrar a dívida do devedor, com todos os privilégios e garantias do negócio (art. 349). Quando a obrigação é contraída intuitu personae, ou seja, só o foi graças às características do devedor, só o mesmopode cumpri-la (art. 247).
 
"Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste" (art. 304, parágrafo único). Terceiro não interessado judicialmente pode também realizar o pagamento em nome e à conta do devedor. Este terceiro pode até consignar (art. 334 e seguintes) o credor que não aceita o pagamento, desde que aja em nome e à contado devedor, nunca em nome próprio. Exemplo: terceiro possui interesse moral na resolução da obrigação, como um pai que paga a conta do filho.
 
Caso o devedor se oponha ao pagamento do terceiro, pode o credor alegar motivo justo para não aceitar o pagamento. Contudo, esta oposição do devedor não configura proibição, estando o credor livre para aceitar o pagamento. Se o devedor não quiser que oterceiro pague sua dívida, só há uma maneira de impedi-lo: efetuar o pagamento antes dele. "O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor"(art. 305,. caput)
 
"O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor...
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