contestação - ação de rescisão de contrato

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA
EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA.

PROCESSO Nº XXX

XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem perante V. Exa., respeitosa e tempestivamente apresentar

CONTESTAÇÃO

a ação proposta pelo Sr. XXX, parte já qualificada no processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

1. DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

1.1. O Autor vendeu ao Réu um imóvel situado no Loteamento XXX, Quadra XXX, Lote XXX, número de porta XXX, Lauro de Freitas, Bahia, firmando entre as parte contrato de promessa de compra e venda (documento em anexo).

1.2. Alega o Requerente que o Requerido mudou-se para o imóvel em tela de forma incontinente, não cumprindo com os prazos estabelecidos na cláusula 2ª do contrato de promessa de compra e venda em questão, protelando de forma unilateral.

1.3. Afirma o Autor que com o atraso nos pagamentos o Réu teve vantagem pecuniária, pois o imóvel valorizou durante o período em que o Requerido atrasou o pagamento, amargando assim prejuízo.

1.4. Pelo suposto atraso o Autor cobra em juízo a Cláusula Penal Compensatória estipulada na Clausula Oitava do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado, que diz:

“No caso de qualquer das partes contratantes não cumprir as obrigações constantes deste contrato, ficará a parte inadimplente sujeita a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da venda, além de responder pelo pagamento de custas e honorários de advogado e a comissão dos R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) das corretoras