Dois Exemplos De Clausulas Penais

decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado…

12 - DOS JUROS LEGAIS p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para introdução do nosso estudo,…

(exigibilidade) da divida - Se a obrigação venceu, torna-se exigível, e, por conseguinte, o retardamento culposo no seu cumprimento poderá caracterizar a mora. Lembre que o não cumprimento das obrigações com termo de vencimento certo (dia 23 de junho, por exemplo), constitui de pleno direito em mora ex re. Aplica-se, a regra dies interperllat pro homine. O art. 395 do Código Civil é claro ao dispor que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização…

e representam o pagamento pela utilização do capital de um terceiro, ou seja, é o rendimento auferido pelo credor, pelo uso do dinheiro durante um determinado período, considerado como bem acessório (CC art.92). É o preço do uso do capital. Por exemplo: Suponhamos que “A” empreste de “B” certa quantia de dinheiro pelo prazo de noventa dias. Se no vencimento desse termo “A” não restituir a “B” a importância mutuada, os juros pagos durante os noventa dias, com o consentimento do dono do…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR ACIDENTE DOTRABALHO ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER  Lei 8213 / 91 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  CLT  CÓDIGO CIVIL (ALTERADO EM JANEIRO / 2003)  CÓDIGO PENAL NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias. Os tribunais…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR ACIDENTE DOTRABALHO ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER  Lei 8213 / 91 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  CLT  CÓDIGO CIVIL (ALTERADO EM JANEIRO / 2003)  CÓDIGO PENAL NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias. Os tribunais…

TEORIA 2/7 – PÓS EM DIREITO PENAL FÁBIO LÚCIO Ainda quanto ao seu objeto as obrigações podem ser: a) simples: quando a prestação abrange um único ato, ou uma coisa só, singular ou coletiva. Aqui libera-se o devedor entregando precisamente o objeto devido. Não pode entregar outro ainda que mais valioso. A substituição da prestação só é possível, havendo expressa anuência do credor. b) conjuntas: (também chamadas de cumulativas, complexas ou compostas) quando recaem…

Dessa maneira, com o fim do passe surgiu um desequilíbrio nas relações entre clubes e atletas, motivo pelo qual criou-se a cláusula penal desportiva, instituto que considera-se substitutivo, sendo a quantia devida pelo atleta ao clube pela ruptura do contrato de trabalho antes de seu término previsto. Palavras-Chave: Passe; Transferência de Jogador de futebol; Cláusula Penal Desportiva e Multa Rescisória. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LISTA DE ÓRGÃOS CBF – Confederação…

Rodrigo de Oliveira Cavalcante RESUMO A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade…

Cláusula Penal Conforme Maria Helena Diniz: "Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual" …