Dois Exemplos De Clausulas Penais

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 1) Em relação à imputação do pagamento, a quem cabe, em regra, a escolha sobre qual débito quer quitar? E qual será a consequência, caso o responsável pela escolha não o faça? R: No Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. No artigo Art. 353 a consequência é Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01/08/2011 Da Compensação A compensação aparece como um meio de extinção das obrigações e opera pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em

impossibilidade ocorrerá, por exemplo, se o automóvel for roubado. Neste caso, o devedor não tem como, a principio, cumprir o contrato. Já a inutilidade refere-se sempre ao credor. São as hipóteses em que ainda que o devedor possa e se disponha a cumprir a obrigação, o credor não tem mais interesse neste cumprimento. Exemplo: o atraso na entrega de um vestido de noiva, se ultrapassa a data do casamento, gera inadimplemento absoluto por inutilidade do cumprimento para o credor. O mesmo…

ocorre ausência de culpa e inevitabilidade do evento danoso: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro, mora accipiendi. A regra do art. 393 do CC é a de que por caso fortuito ou força maior não se pode responsabilizar o devedor, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. É exceção também a situação de mora, em que o devedor responde ainda que o dano (perda ou deterioração) decorra de caso fortuito ou força maior, desde que não possa provar que, ainda que não…

determinado crédito e todos os acessórios e garantias salvo em disposição em contrário. Sujeitos: • Cedente (credor originário) • Cessionário (credor derivado) O cedido (devedor) como regra não é parte na cessão de crédito, a menos que haja uma cláusula específica. Espécies: 1. Onerosa: Aquela que consiste no pagamento feito pelo cessionário ao cedente, pelo recebimento do crédito. 2. Gratuita: Quando não há nenhuma contraprestação por parte do cessionário que recebe o crédito…

171/93 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal A PEC 171/1993 é um projeto de emenda constitucional que foi apresentada em 18 de agosto de 1993, pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), visando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, cujo objetivo é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. Depois de uma longa tramitação, apensadas a outras 39 PEC’s abordando também a redução da maioridade penal, a PEC 171 teve juízo de…

2.1.4.4 DIREITO ALEMÃO 2.1.4.5 DIREITO INGLÊS 2.1.4.6 DIREITO PORTUGUÊS 3. DISTINÇÃO ENTRE AS ASTREINTES E A CLÁUSULA PENAL 3.1 CLÁUSULA PENAL 3.1.1 CONCEITO E CARACTERISTICAS GERAIS 3.1.2 MODALIDADES DE CLÁUSULA PENAL 3.1.3 LIMITES DA CLÁUSULA PENAL 3.1.4 COMPARATIVO ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES 4. ASTREINTES COMO MEIO DE COIBIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO 4.1 Tipos de obrigação que autorizam a aplicação de

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

do bem deve possuir as duas capacidades, genérica e específica, pois além de poder agir por si ou estar representado, deve ter a titularidade do bem, ou seja, ser dono da coisa. Pluralidade: deve haver pluralidade das partes, ou seja, ao menos dois agentes capazes. Visto que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Consenso: visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação). Deve haver coincidência de…

estão abrigadas as dúvidas. Como exemplo, elencou o conceito de homem. Ora, no momento de um parto bem sucedido com o decorrente nascimento de uma criança a partir de progenitores humanos, não há dúvida de se tratar de um homem em sentido jurídico, porém as dúvidas surgem quando se defronta com as diferentes áreas do Direito. Assim, Engish afirma que, para o Direito Civil, com o termo do nascimento, já haverá um homem com capacidade jurídica, porém, no âmbito Penal, já durante o…